O Poder Judiciário do Ceará promoverá entre os dias 2 e 6 de dezembro um mutirão de atendimento para reconhecimento de paternidade, da campanha “Pai, um presente para a vida toda” na Universidade de Fortaleza (Unifor). A iniciativa visa facilitar o reconhecimento legal de paternidade e resolver questões familiares, como divórcio, guarda e pensão alimentícia. Com inscrições abertas até o dia 22 de novembro, o mutirão oferecerá um processo gratuito e simplificado para regularizar a documentação dos filhos.
Além de reconhecimento de paternidade — com ou sem teste de DNA —, o mutirão incluirá audiências de divórcio, guarda e pensão alimentícia, permitindo que as famílias estabeleçam formalmente esses vínculos. “Buscamos fomentar a regularização do vínculo familiar e estimular os pais que não registraram seus filhos na época do nascimento a assumirem essa responsabilidade,” afirmou a juíza Ana Kayrena da Silva Freitas, destacando o compromisso com o direito à paternidade reconhecida.
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Como participar do mutirão para reconhecimento de paternidade
Os interessados devem apresentar:
- Documento de identidade;
- Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Comprovante de endereço;
- Certidão de casamento (para divórcios) ou declaração de união estável (em caso de dissoluções);
- Certidão de nascimento dos filhos ou filhas.
Para casos com divisão de bens, documentos adicionais podem ser exigidos. Não serão atendidas solicitações de guarda para parentes fora do núcleo familiar direto, nem casos de união estável não formalizada, revisões de pensão, inventários, usucapião ou reconhecimento de paternidade socioafetiva.
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Histórico da campanha e impacto
Em outubro de 2023, a campanha já beneficiou 49 famílias com o reconhecimento de paternidade no Ceará, sem custo para os participantes. Desde 2016, o programa “Pai Presente”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), propiciou mais de 300 reconhecimentos de paternidade e realizou mais de 500 audiências de mediação no estado.
Para mais informações, os interessados podem contatar os números (85) 3477-3155 e (85) 3477-3332.