A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei Complementar 21/2024, de autoria do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que moderniza a estrutura organizacional da instituição com a criação de quatro subprocuradorias-gerais de Justiça: Institucional, Jurídica, Administrativa e Planejamento. A medida também extingue o cargo de vice-procurador-geral de Justiça.
A proposta altera dispositivos da Lei Orgânica e Estatuto do MPCE (Lei Complementar n.º 72/2008) com o objetivo de desconcentrar as atividades acumuladas pelo procurador-geral de Justiça e aprimorar a gestão administrativa. Além da reestruturação, o projeto ajusta o programa de estágio do MPCE, transferindo ao procurador-geral a definição do número de estagiários, e alinha a organização da instituição às mudanças trazidas pela Lei Estadual n.º 18.320/2023, que criou a Secretaria de Planejamento e Modernização.
A Alece aprovou também nove projetos de lei de autoria de parlamentares, destacando temas variados como utilidade pública, direitos das pessoas com deficiência e inclusão de eventos culturais no calendário oficial do estado.
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- Projeto de Utilidade Pública
- O PL 1216/2023, do deputado Fernando Santana (PT), declarou de utilidade pública estadual a Associação São Sebastião do Sítio Laginha, localizada em Jardim.
- Estatuto da Pessoa com Síndrome de Down
- O PL 385/2024, proposto pelo deputado Evandro Leitão (PT), institui o Estatuto da Pessoa com Síndrome de Down no Ceará, com o objetivo de garantir os direitos fundamentais desse grupo.
- Datas Comemorativas de Saúde
- O deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas) é autor de dois projetos:
- PL 625/2024, que institui o Dia Estadual do(a) Médico(a) Cardiologista, celebrado em 4 de fevereiro.
- PL 726/2024, que cria o Dia Estadual de Conscientização e Prevenção ao Câncer de Boca, comemorado em 7 de novembro.
- O deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas) é autor de dois projetos:
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- Conscientização sobre doenças raras
- O PL 630/2024, da deputada Marta Gonçalves (PT), estabelece o Dia Estadual de Conscientização sobre Doenças Oculares Raras, em 9 de julho.
- Inclusão de festas no calendário oficial
- A deputada Jô Farias (PT) propôs os PLs 703/2024 e 704/2024, que incluem no calendário oficial:
- A Festa de São João Batista, em Horizonte, realizada em junho.
- A Festa de Nossa Senhora da Conceição, celebrada em Pacajus e Pentecoste entre novembro e dezembro.
- O deputado Stuart Castro (Avante) apresentou o PL 723/2024, que inclui o Juaforró, tradicional festa junina de Juazeiro do Norte.
- A deputada Jô Farias (PT) propôs os PLs 703/2024 e 704/2024, que incluem no calendário oficial:
- Projeto de indicação de estrada
- O deputado Allysson Aguiar (PCdoB) sugeriu a estadualização da estrada que liga a BR-226 à BR-020, abrangendo localidades e distritos nos municípios de Pedra Branca e Tauá, por meio do Projeto de Indicação 287/2023.
A aprovação das propostas e do Projeto de Lei do Ministério Público reflete um esforço da Alece para modernizar instituições estaduais, valorizar profissionais de saúde, garantir direitos de grupos específicos e fortalecer a cultura local. As medidas aprovadas seguem agora para implementação ou apreciação do Poder Executivo.
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