O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta segunda-feira (16) o adiamento para terça-feira (17) da votação do mérito e de um destaque do projeto de lei que regulamenta a reforma tributária no Brasil. A decisão, que contou com a concordância dos deputados, foi tomada após a conclusão da discussão do relatório elaborado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O horário da votação, no entanto, ainda não foi definido.

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A proposta de reforma tributária prevê a substituição de tributos federais, estaduais e municipais pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), pela CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) e pelo Imposto Seletivo (IS). Este último será aplicado a produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros e, após a alteração no relatório, bebidas açucaradas, que haviam sido excluídas pelo Senado.

Entre os principais ajustes apresentados pelo relator da Câmara, destacam-se:

• Exclusão de categorias da alíquota reduzida de 60%:
  • Serviços veterinários.
  • Serviços de saneamento básico, distribuição de água e assistência funerária.
  • Águas minerais naturais comercializadas em recipientes de até 10 litros ou maiores que 10 litros.
  • Bolachas e biscoitos.
• Retomada de isenções e ajustes em alíquotas:
  • Inclusão de uma lista de medicamentos com alíquota zero, desconsiderando a regra do Senado que previa um rol taxativo estabelecido por lei complementar.
  • Aumento da tributação sobre as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), que passou de 5% para 8,5%.

O projeto também prevê um limite para a alíquota geral, que não poderá ultrapassar 26,5%. Caso o percentual seja excedido, o Poder Executivo terá 90 dias para apresentar um projeto de lei complementar ao Senado propondo a redução das alíquotas em regimes diferenciados.

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Uma das alterações mais comentadas é a exclusão dos serviços de saneamento básico da alíquota reduzida de 60%. Segundo o relator do Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), a mudança pode elevar a alíquota final em até 0,40%, impactando diretamente no percentual projetado de 27,97%.

Outro ponto de debate é a retomada da tributação de bebidas açucaradas pelo IS. A inclusão dessas bebidas reforça o objetivo de penalizar produtos prejudiciais à saúde, mas enfrenta resistência de setores econômicos.

Com a votação adiada, o projeto de regulamentação da reforma tributária será apreciado pela Câmara na terça-feira (17). Caso seja aprovado, seguirá para sanção presidencial. A reforma é considerada uma das principais pautas econômicas do governo e busca simplificar o sistema tributário brasileiro, amplamente criticado por sua complexidade e ineficiência.

A tramitação na Câmara será acompanhada de perto por diversos setores, que aguardam com expectativa a definição de pontos-chave que podem impactar diretamente a economia e a arrecadação tributária no país.

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