Entrou em vigor a nova legislação que endurece as condições de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), programa que garante o pagamento de um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. A lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada em edição extra do Diário Oficial da União na última sexta-feira (27).
Originado no Projeto de Lei 4.614/2024, aprovado pelo Senado em 20 de dezembro, o texto faz parte do pacote de corte de gastos apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Embora o projeto inicial tenha proposto mudanças rigorosas, a versão final da lei flexibilizou algumas medidas após debates no Congresso.
Entre as alterações, o documento com cadastro biométrico passa a ser obrigatório para os beneficiários, e as atualizações cadastrais deverão ser feitas a cada dois anos. A lei também estabelece mudanças nos critérios de cálculo da renda familiar e no acesso ao benefício.
Regras atualizadas para acesso ao Benefício Prestação Continuada
As mudanças valem tanto para idosos quanto para pessoas com deficiência que recebem o benefício. Confira os principais pontos:
A renda do cônjuge que não mora no mesmo imóvel não será incluída no cálculo da renda familiar;
Todos os rendimentos brutos mensais dos moradores da mesma residência, independentemente do grau de parentesco, serão considerados no cálculo;
O valor do BPC recebido por um membro da família não será contado na soma da renda. Assim, residências com mais de um beneficiário poderão acumular dois pagamentos;
A biometria será obrigatória, exceto em situações excepcionais, como dificuldades de deslocamento ou localidades de difícil acesso.
Veto às exclusões de deficiências leves
O presidente Lula vetou o trecho do projeto que excluía pessoas com deficiências leves da lista de elegibilidade ao benefício. O veto foi um compromisso firmado com senadores e anunciado previamente.
“O presidente vetou a parte do texto que retirava direitos de quem tem deficiências leves do BPC. Essa vitória é decisiva na defesa daqueles que mais precisam”, afirmou Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso.
Segundo a justificativa do veto, excluir pessoas com deficiências leves poderia gerar insegurança jurídica e comprometer o acesso ao programa.
BPC em números
Em 2023, o Benefício de Prestação Continuada atendeu 5,7 milhões de pessoas em todo o Brasil, sendo 3,12 milhões de idosos e 2,58 milhões de pessoas com deficiência. O programa é um dos pilares da assistência social e busca amparar cidadãos em situação de vulnerabilidade.
A nova lei, embora tenha flexibilizado algumas exigências inicialmente propostas, é considerada um marco para o aprimoramento da gestão do programa e a garantia da sustentabilidade econômica.
*Com informações da Agência Senado
