O Governo Federal anunciou nesta quarta-feira (15) a revogação da norma que ampliava a fiscalização sobre transferências via Pix. Em vigor desde 1º de janeiro de 2025, a medida previa que operadoras de cartão de crédito e fintechs notificassem a Receita Federal sobre movimentações superiores a R$ 5 mil mensais para pessoas físicas e R$ 15 mil para empresas. A mudança gerou grande repercussão negativa, alimentada por desinformação nas redes sociais, como a falsa alegação de que transações acima de R$ 5 mil no Pix seriam taxadas.
Um dos principais catalisadores da controvérsia foi um vídeo publicado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que acumulou mais de 100 milhões de visualizações no Instagram. No vídeo, o parlamentar insinuou que a medida poderia abrir caminho para a criação de impostos sobre o Pix, provocando desconforto no governo. Segundo apuração do jornal O Globo, o impacto da repercussão levou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a convocar uma reunião emergencial com ministros e integrantes da Receita Federal.
Transações no Pix acima de R$ 5 mil
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinha, confirmou que a revogação ocorreu devido ao temor público de uma possível taxação do Pix, mesmo que a norma não tratasse de tributos. Após o anúncio, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, garantiu que será apresentada uma nova medida provisória para reforçar a gratuidade, o sigilo e a não discriminação no uso do Pix em relação a dinheiro vivo.
“Não há hipótese de taxar o Pix. A nova medida garantirá que todos os princípios de sigilo e gratuidade sejam preservados, tranquilizando a população quanto ao uso do sistema”, afirmou Haddad.
Fiscalização ainda sem data
Embora a medida tenha sido revogada, o governo não anunciou uma nova data para o retorno das fiscalizações pela Receita Federal. O recuo reflete a preocupação com a confiança da população no sistema de pagamentos e no governo.
O Pix, amplamente utilizado pelos brasileiros, permanece isento de tributos e gratuito para pessoas físicas, sendo uma das formas de pagamento mais populares no país.
Novas regras do Pix
Desde o dia 1º de janeiro, as transações de pessoas físicas iguais ou acima de R$ 5 mil no Pix devem ser reportadas à Receita Federal. No caso de pessoas jurídicas, esse teto é de R$ 15 mil.
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Nem mesmo o Fisco recebe informações detalhadas de quanto uma pessoa gasta ou recebe, segundo o advogado Thiago Amaral, sócio do Barcellos Tucunduva Advogados (BTLAW) na área de meios de pagamento e também professor de pós-graduação da FGV e Insper.
“Ela [Receita Federal] só recebe as informações de forma consolidada, e não sabe nem sequer o meio de pagamento, se é por TED, Pix ou outro. Nem mesmo o destinatário. A instituição financeira só oferece a informação à Receita de movimentação de valor”, explica Amaral.
“Os dados pessoais, como nome, CPF e detalhes da conta bancária, não ficam visíveis para outras pessoas quando você faz ou recebe um Pix. A nova regra permite que a Receita Federal monitore transações acima de certos valores. Mas isso deve ser feito de forma segura e respeitando o sigilo bancário”, afirma a advogada Antonielle Freitas, especialista de proteção de dados e privacidade do Viseu Advogados.
Outra fake news já rechaçada diz que a medida criará impostos e as movimentações serão cobradas, o que não é verdade, segundo especialistas. “Essas fake news dizendo que haverá taxação, cobranças adicionais ou mesmo quebra de privacidade são todas mentira”, diz Amaral.
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