O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou, nesta segunda-feira (27), uma Ação Civil Pública solicitando que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e a Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza (AMC) realizem a conversão automática de multas leves e médias em advertências no município.

A medida atende ao artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê a conversão nos casos em que os condutores não tenham cometido outras infrações nos últimos 12 meses. A ação foi motivada por denúncias da população e abrange apenas Fortaleza.

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O MPCE pede, em caráter liminar, que os órgãos realizem a conversão de forma automática e que apresentem relatórios quinzenais das penalidades convertidas. Além disso, solicita o pagamento de indenização por danos morais coletivos devido à falta de cumprimento do previsto na legislação.

Durante a investigação, o Detran informou ao Ministério Público que seu atual sistema de informática não possibilita a conversão automática, mas que essa funcionalidade será implementada em 2025. Já a AMC declarou que a mudança pode ser feita apenas mediante solicitação do condutor, mas que seu sistema também não permite a conversão automática no momento.

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O promotor de Justiça Romério Landim, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, destacou que a legislação obriga os órgãos de trânsito a realizarem a conversão automaticamente, sem necessidade de solicitação por parte dos motoristas. “Importante destacar que a lei é direcionada aos órgãos de trânsito e não determina a obrigação aos condutores de veículos de requerer essa conversão permitida em lei, tendo em vista que isso deve ser realizado pelos órgãos de trânsito”, enfatizou Landim.

A decisão agora está nas mãos do Judiciário, que avaliará o pedido do MPCE para garantir que a conversão das penalidades seja realizada conforme determina a legislação de trânsito vigente.

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