O prefeito Evandro Leitão (PT) enviou, nesta terça-feira (11), a proposta de reforma administrativa da Prefeitura de Fortaleza para a Câmara Municipal (CMFor). O projeto de lei complementar nº 17/2025 foi encaminhado com pedido de urgência e lido na Ordem do Dia, sendo direcionado às comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Orçamento. A expectativa é que a medida seja apreciada pelo plenário ainda nesta semana.
A reforma prevê a reestruturação de diversas secretarias e coordenadorias, incluindo a criação da Secretaria Municipal da Mulher (Semulher), da Secretaria Municipal de Proteção Animal (SMPA) e da Secretaria Municipal de Relações Comunitárias (SERC), todas anteriormente com status de coordenadoria. Além disso, institui a Coordenadoria Especial de Relações Internacionais e Interinstitucionais, voltada para projetos de cooperação entre Fortaleza e outras cidades, governos e organismos internacionais.
Outra mudança significativa é a extinção da Secretaria Municipal da Gestão Regional (Seger), que concentrava o orçamento das 12 regionais da cidade. Em seu lugar, será criada a Coordenadoria Especial de Apoio à Governança das Regionais, garantindo mais autonomia para que os secretários regionais realizem serviços sem precisar passar por processos burocráticos centralizados.
Reforma administrativa
A proposta também extingue a Fundação de Apoio à Gestão Integrada em Saúde de Fortaleza (Fagifor), transferindo suas atribuições e funcionários para a Secretaria Municipal da Saúde (SMS). Com isso, os servidores da fundação, antes celetistas, passarão a integrar o quadro estatutário da Prefeitura sem prejuízo aos vencimentos. Além disso, os aprovados no concurso da Fagifor terão a nomeação garantida.
Entre outras alterações, a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) será vinculada ao Gabinete do Prefeito com status de Autarquia Especial, enquanto a Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (Urbfor) passará para a Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos (SCSP). O texto ainda prevê ajustes na Guarda Municipal, ampliando a atuação nos territórios, e na Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), com foco no programa "Fortaleza Sem Fome".
A Central de Licitações será elevada a secretaria, tornando-se a Secretaria Municipal das Licitações (Selifor), integrada à Secretaria de Governo (Segov). Segundo o vereador Leo Couto (PSB), presidente da CMFor, a reestruturação não resultará em custos adicionais para a Prefeitura, pois extingue 522 cargos e cria 377.
