O Congresso Nacional está analisando um Projeto de Lei sobre dívidas pode modificar significativamente a legislação financeira do país, impactando diretamente credores e devedores. O PL 4/2025, apresentado pelo Senado em janeiro, busca atualizar o Código Civil de 2002, estabelecendo novas regras para cobranças, garantias e penalizações em casos de inadimplência.

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As mudanças propostas têm como objetivo equilibrar os direitos de quem empresta e de quem toma dívidas, trazendo mais clareza para questões como penhora de bens, taxas de juros e penalizações para atrasos nos pagamentos. O projeto também visa modernizar a legislação e evitar abusos contra consumidores e credores.

Entre as principais mudanças na Lei sobre Dívidas, destacam-se a possibilidade de todos os bens penhoráveis do devedor serem utilizados para quitar débitos, enquanto bens essenciais, como o único imóvel familiar ou a sede de uma pequena empresa, serão protegidos, salvo em casos de pensão alimentícia. O conceito de mora será mais bem definido, abrangendo não apenas o atraso no pagamento, mas também obrigações de fazer ou não fazer. Com a inadimplência, o devedor poderá ser obrigado a pagar juros, correção monetária, honorários advocatícios e indenização por perdas e danos. Na ausência de uma taxa estabelecida em contrato, os juros de mora serão fixados em 1% ao mês, podendo dobrar se houver acordo entre as partes. Além disso, multas por descumprimento contratual poderão ser ajustadas pelo juiz, salvo em contratos equilibrados. Dívidas oriundas de atos ilícitos serão consideradas em mora a partir do momento da infração.

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Mudanças na lei sobre dívidas no Brasil

O projeto também prevê limitações quanto a indenizações adicionais por prejuízos, que só serão permitidas se previamente acordadas, enquanto consumidores terão direito a compensação extra em contratos de adesão. Em casos de litígio ou recusa de pagamento pelo credor, o devedor poderá depositar o valor em juízo, com regras claras para pagamentos feitos por terceiros ou transferências de dívida.

As novas diretrizes, se aprovadas, terão impacto direto na relação entre credores e devedores. Para quem está endividado, é essencial acompanhar a tramitação do projeto e compreender como as mudanças podem afetar sua situação financeira. A discussão segue no Congresso e deve gerar debates entre especialistas do setor econômico e jurídico.

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