NOVA MEDIDA

Projeto de lei que proíbe cobrança por uso de garrafas térmicas em restaurantes é aprovado

O texto segue agora para sanção do prefeito Evandro Leitão (PT)

Compartilhe:

3 de abril de 2025

Portal GCMAIS

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, nesta quarta-feira (2), um projeto de lei que proíbe estabelecimentos comerciais, como restaurantes, bares e lanchonetes de cobrarem taxas adicionais de clientes que consumam água em garrafas térmicas ou recipientes similares levados por eles. O texto segue agora para sanção do prefeito Evandro Leitão (PT).

Projeto de lei que proíbe cobrança por uso de garrafas térmicas em restaurantes é aprovado

>>>Clique aqui para seguir o canal do GCMAIS no WhatsApp<<<

A medida altera uma legislação municipal de 2001, que já estabelecia como obrigatório o acesso de funcionários e consumidores à água potável nos estabelecimentos comerciais. Com a nova determinação, também fica vedada a cobrança da chamada “taxa de rolha” para clientes que preferem levar seus próprios recipientes térmicos.

A fiscalização do cumprimento da norma será realizada pela Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), e os estabelecimentos que descumprirem a regra estarão sujeitos a uma multa equivalente a um salário mínimo.

O projeto de lei também deixa aos restaurantes a possibilidade de disponibilizar bebedouros com água potável acessível aos clientes, incentivando o consumo livre de água sem custos adicionais.

>>>Siga o GCMAIS no Google Notícias<<<

O autor da proposta, vereador Ronaldo Martins (Republicanos), justificou que o objetivo principal da medida é proteger os direitos dos consumidores e evitar abusos econômicos. Além disso, o parlamentar destacou que o incentivo ao uso de garrafas térmicas contribui para a redução do consumo de plásticos descartáveis, alinhando-se a uma “moda saudável” e a práticas mais sustentáveis.

Caso sancionada, a nova legislação reforçará o direito ao livre consumo de água pelos clientes, garantindo que a prática de levar recipientes próprios não seja penalizada financeiramente.

>>>Acompanhe o GCMAIS no YouTube<<<