RECURSOS

Alece aprova repasse de R$ 32 milhões de recursos para o programa Ceará Sem Fome e Ministério Público

A proposta foi aprovada pela maioria dos deputados estaduais presentes na sessão

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28 de maio de 2025

Portal GCMAIS

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, na manhã desta terça-feira (27), um projeto de lei que destina parte dos recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID) para reforçar ações do programa Ceará Sem Fome e na modernização do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

Alece aprova repasse de R$ 32 milhões de recursos para o programa Ceará Sem Fome e Ministério Público

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O Projeto de Lei Complementar nº 08/2025, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 46, de 15 de julho de 2004, que criou o FDID e o Conselho Estadual Gestor do Fundo. A proposta foi aprovada pela maioria dos deputados estaduais presentes na sessão.

De acordo com o texto, serão destinados R$ 15 milhões para ações do programa Ceará Sem Fome, uma das políticas públicas do Governo do Estado voltada à segurança alimentar de famílias em situação de vulnerabilidade social. O recurso deve ser aplicado em iniciativas como distribuição de cestas básicas, fortalecimento de cozinhas solidárias e apoio a entidades que atuam diretamente no combate à fome no Ceará.

Outros R$ 17 milhões serão repassados ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Ceará, com o objetivo de aprimorar a infraestrutura, adquirir equipamentos, investir em tecnologia e fortalecer a atuação do MPCE na defesa dos direitos da população.

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Na justificativa apresentada à Alece, o Governo do Estado destacou que a destinação dos recursos atende a demandas emergenciais nas áreas de direitos sociais e fortalecimento institucional. A proposta foi construída em diálogo com o próprio Ministério Público e com entidades que integram o programa Ceará Sem Fome.

Sobre o FDID

O Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID) é composto por recursos provenientes de multas, indenizações e acordos judiciais ou extrajudiciais relacionados a danos causados ao meio ambiente, patrimônio público, consumidor, ordem urbanística, entre outros interesses coletivos. Esses recursos são destinados ao financiamento de projetos que promovam a reparação, prevenção e defesa dos direitos difusos.

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