Começou na manhã desta terça-feira (5) a demolição de um prédio residencial construído de forma irregular no bairro Maraponga, em Fortaleza. A ação, tocada pela Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), acontece após uma série de violações da legislação urbanística e ambiental da capital cearense.
A Agefis aponta que o empreendimento estava sendo erguido em área de Zona de Preservação Ambiental (ZPA 1), com aterramento da lagoa. A obra foi alvo de várias ações de fiscalização, que começaram ainda em setembro de 2024, quando a equipe da Agefis identificou a construção em solo não edificável, sem autorização do órgão competente. Na ocasião, foram lavrados dois autos de infração; um pela construção em ZPA 1, e o outro devido ao desmatamento e degradação da área ambiental.
Mesmo após as autuações e o embargo, as atividades no local continuaram acontecendo. Novas fiscalizações, realizadas em abril e julho de 2025, constataram a continuidade da obra, fazendo com que fossem emitidos três novos autos de infração.
Agefis inicia demolição de residencial irregular construído em zona de preservação, em Fortaleza
"Diante da gravidade e da insistência na ilegalidade, foi determinado o cumprimento da medida administrativa de demolição, com base no Código da Cidade (Lei Complementar Municipal nº 270/2019), que estabelece os parâmetros para o uso e ocupação do solo em Fortaleza", pontua ainda o órgão.
O caso está sendo investigado pela Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA), que instaurou um inquérito para apurar possível crime ambiental, já em tramitação na Justiça.
As principais determinações do Código e do Plano Diretor de Fortaleza para edificações em ZPA incluem:
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Proibição de edificações novas com fins residenciais ou comerciais, exceto estruturas vinculadas aos objetivos da área, como abrigos de pesquisa e visitação ambiental controlada.
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Obrigatoriedade da retirada de estruturas instaladas indevidamente nessas áreas e recuperação das áreas degradadas pelo empreendedor.
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Vedação de parcelamento e uso do solo em desconformidade com os objetivos ambientais: não é permitido o uso que cause impacto ambiental significativo ou contrarie o princípio da preservação dos recursos naturais e ecossistemas.
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Não é permitido construir subsolo em projetos situados em ZPA.
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Eventuais intervenções precisam de licenciamento ambiental rigoroso e estudos de impacto, e devem priorizar a percolação, infiltração do solo, preservação da fauna, flora e águas, e a manutenção das feições naturais do terreno.
