A Prefeitura de Fortaleza publicou, no Diário Oficial do Município da última quinta-feira (21), um decreto que revoga todas as permissões e autorizações concedidas a comerciantes ambulantes na orla da Avenida Beira-Mar, no trecho entre a Ponte Metálica e o Mercado dos Peixes. A decisão visa reordenar o uso da área, considerada um dos pontos turísticos mais movimentados da capital.
O documento também determina a suspensão, por 180 dias, de novos processos de concessão, renovação, transferência de titularidade ou ampliação de permissões, prazo que poderá ser prorrogado por igual período. Durante este período, cada permissionário ou autorizatário será submetido a processo administrativo individual, garantindo direito ao contraditório e ampla defesa. Apenas os comerciantes que comprovarem regularidade legal e conformidade urbanística poderão firmar novos termos de autorização, que terão regras mais rígidas para ocupação do espaço público.
A medida não afeta os boxes do Polo de Artesanato da Beira-Mar, que seguem regidos por legislação própria. No entanto, os vendedores ambulantes que atuam no calçadão, na faixa de areia e em demais áreas públicas do trecho entre a Ponte Metálica e o Mercado dos Peixes serão diretamente impactados. Todos os equipamentos irregulares deverão ser removidos, e as atividades suspensas com a revogação dos termos de permissão.
Ao final do período de suspensão, a Prefeitura apresentará um Plano de Reordenamento da Orla, que servirá de base para futuras concessões, com o objetivo de organizar o comércio e melhorar a circulação de turistas e moradores no local.
Veja o trecho de Decreto: “Ficam revogadas, por motivo de superior interesse público, todas as permissões e autorizações de uso de bem público, de qualquer natureza, atualmente vigentes e incidentes, como também ficam suspensos os processos licitatórios em tramitação, para os equipamentos instalados, sobre a área descrita no Art. 1º deste decreto”.
