A Prefeitura de Fortaleza realiza, nesta quarta-feira (25), a entrega de 53 títulos de propriedade — conhecidos como “Papel da Casa” — a moradores da Comunidade Granja Portugal, no bairro Granja Portugal, em Fortaleza. A iniciativa será conduzida pelo prefeito Evandro Leitão e marca mais uma etapa do programa municipal de regularização fundiária, que busca garantir segurança jurídica às famílias e promover o desenvolvimento urbano da capital cearense.
A ação atende moradores que aguardavam há décadas pela documentação definitiva de seus imóveis. Em alguns casos, a espera ultrapassou 50 anos. Com o título em mãos, as famílias passam a ter o registro formal do imóvel em cartório, com matrícula individualizada, assegurando o direito de propriedade e evitando riscos de disputas judiciais ou remoções.
Segundo a Prefeitura de Fortaleza, a regularização fundiária é uma das principais ferramentas de inclusão social e urbanística. Além de garantir a posse legal, o documento possibilita acesso a linhas de crédito e financiamento habitacional, valorização dos imóveis e melhoria da infraestrutura das áreas beneficiadas. Também contribui para o planejamento urbano, permitindo que o poder público organize serviços essenciais como saneamento, iluminação e pavimentação.
Entrega de "Papel da Casa" em Fortaleza
Atualmente, 130 áreas da cidade de Fortaleza estão em processo de regularização fundiária. As ações incluem levantamento topográfico, análise documental, cadastramento das famílias e trâmites cartoriais necessários para a emissão das matrículas. O objetivo é ampliar o número de famílias atendidas e reduzir o déficit histórico de documentação em comunidades consolidadas da capital.
A expectativa é que novas etapas do programa sejam anunciadas nos próximos meses, ampliando o alcance da regularização fundiária em diferentes regiões da capital.
Como conseguir o documento?
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) reúne um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais voltadas à regularização de núcleos urbanos informais, especialmente ocupados por população de baixa renda. O objetivo é permitir que os imóveis passem a integrar os parâmetros legais sem a remoção dos moradores, preservando suas raízes sociais e culturais no território.
De acordo com a Lei Federal 13.465/2017, existem duas modalidades de regularização fundiária: a Reurb de Interesse Social (Reurb-S) e a Reurb de Interesse Específico (Reurb-E). A Reurb-S é destinada a núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por famílias de baixa renda, declarados por ato do Poder Executivo Municipal. Já a Reurb-E aplica-se aos núcleos que não se enquadram nessa condição.
O processo de Reurb é conduzido na esfera administrativa e, após a conclusão das etapas necessárias, a Prefeitura de Fortaleza concede ao beneficiário o título legal de posse ou de propriedade do imóvel.
A legislação da Reurb representa um importante marco para a política urbana, com potencial para reduzir o déficit habitacional municipal ao integrar ações de regularização fundiária aos objetivos de desenvolvimento urbano.
Em parceria com outros entes da Federação, a Prefeitura vem avançando na regularização de áreas vulneráveis da Fortaleza, garantindo títulos de propriedade definitivos aos moradores.
Para conhecer as áreas contempladas pelas ações do ReurbFor, consulte:
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (85) 2018-0901.
