A Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE) firmou, nesta quarta-feira (6), um Termo de Acordo Extrajudicial e Compromisso de Reparação Integral com a empresa Aerotrópolis Empreendimentos S.A. para garantir assistência às famílias da Comunidade Vila Gomes, no bairro Aerolândia, em Fortaleza. Os moradores foram atingidos pelas inundações provocadas pelas chuvas de 2026 nas proximidades do Aeroporto Internacional de Fortaleza. O acordo estabelece uma série de medidas voltadas à reparação dos danos materiais e sociais causados pelo evento.
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O levantamento das famílias impactadas ainda está em andamento. Até o momento, o Núcleo de Habitação e Moradia (NUHAM) identificou 81 famílias na comunidade, embora nem todas tenham sido diretamente afetadas. A confirmação dos casos ocorre por meio de análises técnicas conduzidas por uma comissão formada pela Defesa Civil, pela empresa e pela Defensoria. A proposta do acordo é assegurar que todas as famílias atingidas sejam contempladas com medidas adequadas de reparação.
Negociações e atuação institucional
O acordo é resultado de negociações conduzidas pelo NUHAM, com participação da Defensoria Pública, lideranças comunitárias, Defesa Civil do Estado do Ceará, Assessoria Especial de Relações Comunitárias (AERC/CE) e Secretaria Municipal de Relações Comunitárias (SERC). O núcleo especializado atua na defesa de comunidades vulneráveis em questões relacionadas ao direito à moradia, acompanhando todas as etapas de diagnóstico, articulação institucional e execução de medidas reparatórias.
Na Vila Gomes, o NUHAM realizou levantamento socioeconômico, cadastramento das famílias e mapeamento dos prejuízos materiais. Também foram feitas vistorias em campo em conjunto com os demais órgãos envolvidos, subsidiando a construção do acordo firmado entre as partes.
Acordo garante indenizações e aluguel social às famílias atingidas
Entre as principais medidas previstas está o pagamento de indenizações por bens móveis, eletrodomésticos, instrumentos de trabalho e veículos danificados. Até agora, 43 famílias tiveram perdas validadas, com pagamentos iniciados a partir desta quinta-feira (7) e previsão de conclusão nos próximos dias. Os veículos seguem em processo de orçamento.
O acordo também assegura aluguel social para famílias que precisarem deixar suas residências, conforme laudo da Defesa Civil. Os beneficiários poderão escolher imóveis preferencialmente próximos à comunidade, mantendo vínculos sociais e acesso a serviços essenciais. A empresa será responsável por custos como aluguel, caução e mudança.
Nos casos em que os imóveis possam ser recuperados, serão realizadas reformas estruturais. Já nas situações em que houver impossibilidade de reparo, está prevista a reconstrução total das casas ou indenização suficiente para aquisição de um novo imóvel compatível, preferencialmente na mesma região.
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Obras, apoio psicológico e geração de renda
Além das medidas habitacionais, o acordo prevê intervenções emergenciais e definitivas de drenagem para reduzir riscos de novos alagamentos. As obras estruturais devem ser concluídas em até 120 dias, com manutenção de sistema de bombeamento durante o período chuvoso.
Também está garantido suporte psicológico especializado às famílias pelo período mínimo de 180 dias, considerando os impactos emocionais causados pelo desastre. Outra medida inclui a prioridade de moradores da comunidade em vagas de trabalho na empresa, além da oferta de programas de capacitação profissional.
Perfil social e acompanhamento das famílias
A Comunidade Vila Gomes apresenta perfil composto majoritariamente por mulheres chefes de família, idosos, crianças, pessoas com deficiência e indivíduos com doenças crônicas. A renda média mensal é de R$ 2.479,53, e mais de 80% das famílias dependem exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS).
O NUHAM seguirá acompanhando todas as etapas do cumprimento do acordo, desde a elaboração dos laudos técnicos até a execução das indenizações, reformas e demais medidas previstas. A iniciativa busca garantir não apenas a reparação dos danos, mas também a proteção do direito à moradia digna e a reconstrução das condições de vida da comunidade afetada.
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