A Polícia Militar do Ceará foi acionada na tarde deste domingo (21) para intervir em uma ocorrência envolvendo o acesso à chamda 'Praia da Cofeco', na região da Sabiaguaba, em Fortaleza. A ação teve como objetivo liberar a passagem de motoristas e banhistas que relataram restrições e cobrança para entrada em uma área de uso público do litoral.
Imagens registradas por testemunhas mostram viaturas da PM no local e agentes dialogando com representantes do espaço. A situação mobilizou frequentadores da região, que já vinham relatando dificuldades de acesso à praia em publicações nas redes sociais.
Polícia Militar atua na Praia da Abreulândia em Fortaleza
Segundo relatos de banhistas, o acesso à estaria condicionado ao pagamento de valores na portaria de um condomínio localizado na região da Sabiaguaba.
A intervenção da Polícia Militar ocorreu após novas denúncias sobre a restrição de entrada. Em situações como essa, o acesso ao mar e às praias é garantido por lei como bem público de uso comum, não podendo ser restringido ou condicionado a cobrança.
A presença dos agentes buscou restabelecer a circulação de moradores e visitantes até a área de praia.
Denúncias apontam cobrança para acesso ao litoral da Sabiaguaba
Em janeiro deste ano, equipes do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará, já haviam realizado fiscalização no local após denúncias semelhantes.
Na ocasião, foi identificada cobrança de R$ 25 para acesso à área, o que motivou novas apurações por parte dos órgãos de fiscalização.
O histórico reforça que o caso não é isolado e segue sendo acompanhado por autoridades estaduais.
Decon já havia aplicado multa por irregularidades na região
O Decon aplicou multas que somam R$ 226.753,92 a duas empresas ligadas a um empreendimento turístico na região da Sabiaguaba.
Durante fiscalizações anteriores, foram identificadas irregularidades relacionadas ao funcionamento dos estabelecimentos, incluindo ausência de licença sanitária, alvará e certificado do Corpo de Bombeiros.
O órgão também reforça que o acesso a praias, rios e mangues deve ser livre e gratuito, sem qualquer tipo de cobrança ao consumidor.
Direito de acesso às praias é garantido por lei
A legislação brasileira estabelece que praias são bens públicos de uso comum do povo. Isso significa que não pode haver restrição de acesso ou cobrança para entrada em áreas que levem ao litoral.
Casos como o da Praia da Sabiaguaba costumam ser acompanhados por órgãos de fiscalização ambiental, defesa do consumidor e segurança pública.
Cofeco afirma que não impede entrada e contesta decisão
A Colônia de Férias dos Empregados da Companhia Energética do Ceará (Cofeco) divulgou nota após a decisão administrativa do Decon.
No comunicado, a instituição afirma que não impede o acesso à praia e ao rio, destacando que há vias internas devidamente sinalizadas para passagem gratuita.
A Cofeco também informou que analisará a decisão e adotará medidas cabíveis, reforçando que está à disposição das autoridades para esclarecimentos.
Nota da Cofeco
A seguir, a íntegra da nota divulgada pela Colônia de Férias dos Empregados da Companhia Energética do Ceará (Cofeco):
A Colônia de Férias dos Empregados da Companhia Energética do Ceará (Cofeco) informa que foi notificada da decisão administrativa do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), analisará o fundamento da decisão e adotará as medidas cabíveis na defesa dos seus interesses.
A instituição reitera que não impede o acesso à praia e ao rio, assegurando acesso gratuito por vias internas do seu imóvel devidamente identificadas em sua portaria.
A Cofeco está instalada há mais de 60 anos no referido local, tendo sido responsável por construir e manter as vias de acesso e outras infraestruturas regularmente construídas e operadas no local.
A Cofeco reitera que permanece à disposição das autoridades competentes para prestar os esclarecimentos necessários e confia na adequada análise do caso pelas instâncias administrativas.
