O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia afirmado, em outubro de 2024, que poderia acabar com as bets caso a regulamentação adotada pelo governo não conseguisse controlar os efeitos das apostas online. Quase dois anos depois, a possibilidade mencionada pelo presidente se transformou em medida oficial: nesta sexta-feira (25), o Governo Federal publicou uma Medida Provisória que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no Brasil.
A declaração anterior foi feita durante entrevista concedida por Lula ao radialista Mário Kertész, da Rádio Metropole, em 17 de outubro de 2024. Naquele momento, o governo estava justamente diante da decisão de como lidar com a rápida expansão das plataformas de apostas no país.
Segundo Lula, havia duas possibilidades em discussão: extinguir o mercado ou estabelecer regras para seu funcionamento. A escolha naquele momento foi pela regulamentação.
“Tínhamos duas opções. Ou acabávamos definitivamente com ela ou a gente regulava. Optamos pela regulação.”
A entrevista ocorreu em uma fase de forte discussão sobre os impactos financeiros e sociais das bets. O governo havia iniciado um processo de regulamentação do setor e estabelecido regras para empresas interessadas em atuar legalmente no país.
Lula, entretanto, deixou explícito que a regulamentação seria acompanhada para verificar se conseguiria atingir o objetivo pretendido. Na entrevista, o presidente afirmou que mais de duas mil plataformas haviam deixado de operar após as primeiras medidas e disse que poderia mudar de estratégia caso as regras não fossem suficientes. O conteúdo da entrevista foi registrado à época pela própria Rádio Metropole e também repercutido por veículos nacionais.
“Vamos ver se a regulação dá conta, mas se não der, eu acabo com elas.”
Lula e bets: o alerta feito em 2024
Outro ponto destacado pelo presidente naquela entrevista foi a dificuldade de impedir que pessoas consideradas mais vulneráveis fossem expostas às apostas por meio dos celulares.
Lula citou especificamente a preocupação com pessoas de menor renda e com crianças que têm acesso a dispositivos móveis. A declaração mostrava que, já naquele momento, o debate sobre as bets não estava limitado à arrecadação de impostos ou à atividade econômica das empresas.
O foco também envolvia a capacidade de fiscalização, a proteção de consumidores e os possíveis efeitos sociais provocados pela expansão das plataformas digitais.
A entrevista de outubro de 2024 ocorreu, portanto, em um momento diferente do atual. O governo ainda tentava estabelecer um ambiente regulado para as empresas que pretendiam operar legalmente. A regulamentação entrou em vigor posteriormente, criando um sistema de autorização e cobrança de outorgas.
Agora, a estratégia federal mudou de direção.
Governo decidiu regular as apostas antes de proibir o setor
A trajetória ajuda a explicar por que a declaração de Lula voltou a ganhar relevância após a publicação da nova medida.
A legislação brasileira havia permitido as apostas de quota fixa e, posteriormente, o governo federal avançou na regulamentação do mercado. Com as novas regras, empresas interessadas em operar legalmente precisaram cumprir exigências e obter autorização.
A Medida Provisória publicada em 25 de setembro de 2026 encerra esse modelo para as bets autorizadas. A determinação alcança apostas esportivas e jogos online, tanto em ambientes virtuais quanto físicos, e também atinge autorizações e concessões estaduais e distritais. Outras modalidades lotéricas já autorizadas por lei ficam fora da proibição.
O governo estabeleceu um período de transição para o encerramento das operações.
A partir da publicação da MP, as plataformas ficaram impedidas de receber novos aportes. Os apostadores têm até as 23h59 de 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores disponíveis.
Depois disso, os sites e aplicativos deverão sair do ar a partir de 6 de outubro. As empresas terão ainda de informar às instituições financeiras os saldos remanescentes vinculados aos CPFs dos apostadores, para que os valores sejam devolvidos.
O que muda com a proibição das bets no Brasil
A medida não se limita à interrupção dos sites. A MP também determina o fim da oferta, da intermediação e da publicidade das apostas de quota fixa.
O governo informou que as empresas terão até 5 de outubro para retirar materiais publicitários e de patrocínio veiculados em meios físicos e em peças de publicidade exterior. A fiscalização do mercado ilegal também deverá ser reforçada.
De acordo com o Ministério da Saúde, o Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça terão atuação conjunta para bloquear plataformas que continuarem oferecendo apostas ilegalmente. A estratégia inclui identificação de sites, comunicação à Anatel para bloqueio de domínios, retirada de aplicativos e restrição de meios de pagamento utilizados pelos operadores.
A MP também criou um comitê institucional voltado à fiscalização e ao combate à exploração ilegal das apostas.
As empresas que descumprirem as determinações poderão sofrer sanções, incluindo multas que podem chegar a R$ 2 bilhões, além de suspensão parcial ou total das atividades.
O governo também informou que 85 outorgas haviam sido concedidas para a exploração de apostas de quota fixa. Cada autorização custou R$ 30 milhões, o que representa R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas no processo de concessão. Segundo a medida anunciada, o encerramento das autorizações por interesse público não gera direito a indenização por lucros cessantes, investimentos realizados ou expectativa de continuidade da atividade.
Fim das bets prevê devolução de saldos
Para quem possui dinheiro em plataformas de apostas, a medida criou um cronograma específico.
Os apostadores poderão retirar os valores voluntariamente até 5 de outubro. Entre 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar aos bancos os saldos existentes, discriminados por CPF.
A devolução pelas instituições financeiras está prevista entre 9 e 14 de outubro. Caso exista algum impedimento para que os bancos façam o pagamento, a Caixa Econômica Federal poderá receber os recursos e realizar a devolução a partir de 14 de outubro.
Esse cronograma é uma das principais consequências práticas da MP para quem utilizava regularmente as plataformas.
A proibição também terá impacto sobre empresas que atuavam na publicidade, patrocínios e demais atividades relacionadas ao mercado de apostas. O setor esportivo é um dos segmentos diretamente afetados, já que diversas equipes mantinham contratos comerciais com empresas de apostas.
Por que as apostas passaram a ser tratadas como questão de saúde pública
A mudança de posição do governo também está relacionada à avaliação dos impactos das apostas sobre a saúde e o orçamento das famílias.
O Ministério da Saúde afirma que o transtorno do jogo está associado a problemas como ansiedade, depressão, alterações no sono e no humor, conflitos familiares, isolamento e prejuízos nas relações pessoais e profissionais. A pasta também aponta que a dependência pode atingir de forma mais intensa pessoas em situação socioeconômica vulnerável.
Dados apresentados pelo governo indicam que mais de 28 milhões de brasileiros haviam apostado nos 12 meses anteriores a uma pesquisa de 2023. Desse grupo, 10,9 milhões apresentavam padrão considerado de risco ou problemático.
O governo também cita o crescimento dos atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas no sistema de saúde entre 2018 e 2025. Segundo o Ministério da Saúde, os atendimentos cresceram cerca de 140% nesse período.
A discussão, portanto, passou de uma tentativa de organizar o mercado para uma política de encerramento das atividades.
Foi justamente essa possibilidade que Lula havia antecipado na entrevista à Rádio Metropole, em 2024. Na ocasião, o presidente deixou a continuidade das bets condicionada ao resultado da regulamentação.
Em setembro de 2026, a decisão do governo federal concretizou a alternativa que ele havia apresentado quase dois anos antes: abandonar o modelo de regulação e determinar o fim das apostas de quota fixa no país.
