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Câmara aprova relatório da reforma administrativa com previsão de corte de salários
Deputados agora analisam destaques ao texto
AGÊNCIA BRASIL
Postado em 24 de setembro de 2021
Câmara aprova relatório da reforma administrativa com previsão de corte de salários
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quinta-feira (23), o relatório do deputado Arthur Maia (DEM-BA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, da reforma administrativa. Foram 28 votos favoráveis e 18 contrários. O texto retoma vários pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional em setembro do ano passado.

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Entre os pontos retomados pelos parlamentares está a redução em até 25% de salários e jornada de servidores públicos e a previsão da União, estados e municípios firmarem contrato com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos. O texto retoma ainda a previsão de contratação temporária de servidores pelo período de até 10 anos. A versão anterior do relatório previa um período máximo de seis anos.

No parecer de Maia, estão proibidos o aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; as férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano e a aposentadoria compulsória como modalidade de punição.

O parecer de Maia também determina que “é nula a concessão de estabilidade no emprego ou de proteção contra a despedida para empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e das subsidiárias dessas empresas e sociedades por meio de negociação, coletiva ou individual”.

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No caso do Legislativo, o texto da reforma administrativa retira a competência do Poder para dispor sobre a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública.

O texto também trouxe modificações nos critérios para a abertura de processos administrativos para a perda de cargo de servidor. A proposta facilita a abertura do processo, prevendo que o servidor será processado depois de duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, no período de cinco anos.

O relatório anterior instaurava os processos depois de três avaliações ruins consecutivas ou cinco intercaladas. No momento, a comissão analisa os destaques ao texto substitutivo.

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