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Bolsonaro sanciona lei que proíbe reboque em fiscalizações de trânsito
Proprietário do veículo vai ter 15 dias pra regularizar situação
REDAÇÃO GCMAIS
Postado em 13 de novembro de 2021
Bolsonaro sanciona lei que proíbe reboque em fiscalizações de trânsito
Foto: Marcello Casal / Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.229, que proíbe reboque, ou seja, a remoção de veículos com irregularidades.

A lei altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir que o condutor parado pela fiscalização siga viagem, se a irregularidade constatada não puder ser corrigida no local, e o veículo oferecer condições de segurança para circular.

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Conforme a legislação, para liberar o motorista, o fiscal de trânsito deve ficar com o Certificado de Registro Veicular (CRV) e entregar um recibo ao proprietário, concedendo 15 dias para a regularização. Só após pagamento das taxas devidas, é possível ter o CRV de volta.

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Ainda sobre a lei que proíbe reboque

Caso a situação não seja normalizada dentro do prazo, o órgão de trânsito precisa registrar uma restrição no Renavam até a regularização. Só nesse caso, o veículo fica sujeito à remoção ao depósito.

CNH Popular terá novas vagas em 2022

O programa CNH Popular entrou em uma nova fase neste ano de 2021, e já há o planejamento de serem lançadas novas vagas em 2022. A informação foi divulgada pelo governador do Ceará, Camilo Santana. Ele antecipou que o programa CNH Popular vai disponibilizar novas vagas no ano de 2022, na busca por alcançar aqueles que não foram beneficiados.

“Num segundo pacote, vamos lançar no próximo ano novas vagas. A minha meta é que a gente possa atender toda a população que precisa da carteira, que é também um instrumento de trabalho. Muitas profissões ainda exigem a carteira de motorista”, disse Camilo Santana.

O anúncio de Camilo veio após a quantidade de vagas disponibilizadas em 2021 terem sigo preenchidas rapidamente no estado do Ceará. De acordo com o superintendente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado (Detran-CE), Maximiliano Quintino, as 25 mil oportunidades que foram anunciadas em outubro já estão indisponíveis.

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