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Entenda a lei sancionada por Bolsonaro que proíbe reboque de carros em blitz
A medida institui um novo prazo para a regularização
REDAÇÃO GCMAIS
Postado em 17 de novembro de 2021
Entenda a lei sancionada por Bolsonaro que proíbe reboque de carros em blitz
Foto: Fernando Frazão / Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.229/21, que muda algumas normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Publicada em 21 de outubro no Diário Oficial da União (DOU), a medida proíbe o reboque de carros irregulares durante as blitz no Brasil.

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Com isso, motoristas que foram parados em fiscalizações não vão mais precisar voltar para casa a pé. Porém, essas mudanças são válidas apenas em determinadas situações. Além disso, a lei determina uma nova data limite para a regularização e um novo procedimento para quem está com o licenciamento atrasado.

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Entenda a lei que proíbe o reboque de carros em blitz

A partir de agora, os carros que apresentarem alguma irregularidade durante uma blitz não poderão mais ser rebocados. A medida, porém, só é válida nas situações em que a necessidade de adequação não interfere na segurança do veículo e dos demais condutores.

Confira alguns casos em que os carros não serão mais rebocados nas blitz:

  • Lacres violados ou ausente
  • Numeração do chassi violado ou ausente
  • Presença de dispositivo antirradar
  • Ausência de placa
  • Placas apagadas

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Os condutores que forem identificados com esse tipo de irregularidades terão um prazo de 15 dias para regularizar a situação. Apesar do carro não ser rebocado, a autoridade de trânsito deve aplicar a multa e reter o Certificado de Registro Veicular (CRV).

Se não for regularizado, pode ser realizado o reboque dos carros nas blitz?

Após o período de 15 dias, os carros que não estiverem regularizados e forem pegos em uma blitz podem ser bloqueados administrativamente e removidos para o pátio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O órgão também irá registrar a restrição no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).

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Licenciamento vencido

No caso dos motoristas que forem parados com o licenciamento vencido, a cobrança da taxa acontecerá durante a blitz e o veículo será liberado.


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