O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (CREA/CE), Emanuel Maia Mota, confirmou que a entidade vai entrar na Justiça Federal contra os 184 municípios cearenses para que todos paguem o piso salarial nacional dos engenheiros aos profissionais concursados da categoria. A declaração exclusiva foi dada aos jornalistas Eumar Lima e Débora Britto, no Pan News em Revista 2ª Edição, na Jovem Pan News Fortaleza, na tarde desta quarta-feira (16). Confira o momento da declaração no vídeo abaixo:

Entenda o caso do piso salarial dos engenheiros

Tudo começou quando o CREA/CE entrou na Justiça com um mandado de segurança contra a Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (METROFOR) para que fosse reajustado o valor do salário previsto para os profissionais de Engenharia Mecânica e Engenharia Elétrica no concurso da entidade.

>>>Siga o GCMAIS no Google Notícias<<<

No início do mês de março, foi divulgado o edital do concurso da Metrofor, que disponibilizará 150 vagas para cargos que exigem nível médio e formação de nível superior. De acordo com o documento enviado à justiça pelo CREA/CE, o valor estipulado para as vagas de Engenheiro Elétrico e Engenheiro Mecânico corresponde a R$ 3.731,61, sob a jornada de 44 horas, valor inferior ao piso salarial fixado em Lei, que diz que o engenheiro precisa receber 6,5 salários mínimos para carga horária de até 6 horas por dia e de 8,5 salários para os profissionais que têm carga horária de 8 horas diárias.

De acordo com o Conselho, a Companhia tentou burlar o edital, ao informar uma falsa nomenclatura para as atividades que serão exercidas. O edital oferta a vaga de “Analista Técnico” para profissionais que tenham curso superior completo de Engenharia Mecânica e Engenharia Elétrica, com registro do CREA.

“As autoridades impetradas se utilizaram de falsa nomenclatura nos cargos em espeque, os nominando como “ANALISTA TÉCNICO”, com clara intenção de burlar as atividades de exclusivo exercício dos profissionais da engenharia. Ocorre que essas funções são típicas de ENGENHEIROS, como descritas no artigo 7º, da Lei nº 5.194/66 e na Resolução nº 218 do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura – CONFEA”, informa um trecho do mandado de segurança.

Leia também | Estudantes poderão escolher área avaliada no novo Enem

O CREA/CE afirma que, adotando uma nomenclatura de Analista Técnico para os cargos, percebe-se um intento da Administração Pública em criar uma “brecha” que permita justificar os valores “pífios” a serem pagos aos profissionais.

“Nos termos da legislação de regência, que dispõe acerca da remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, Lei nº 4.950-A/66 e Lei nº 5.194/66, o salário base para o Engenheiro deve corresponder ao valor de 6 (seis) vezes sob salário-mínimo comum vigente no País, ou seja, R$ 7.272,00. Nesse sentido, entendemos ser inconstitucional e ilegal a remuneração prevista para os Códigos 3 e 4 do Edital, que impõe valor inferior ao determinado por Lei Federal”, informou o Conselho.

Por meio das redes sociais, o presidente do CREA/CE, Emanuel Maia Mota, informou que o mandado de segurança tem o objetivo de defender o direito da categoria sobre o piso salarial.

“Protocolamos o pedido de ajuste dos valores pagos aos engenheiros eletricistas e mecânicos no concurso da Metrofor. Questionamos na justiça para que o governador do Ceará [Camilo Santana] possa alterar o valor e respeitar nossas categorias. Nos manteremos vigilantes e acompanhando o desenrolar desse processo e de todos os outros que venham a tratar de concurso público”.

>>>Acompanhe o GCMAIS no YouTube<<<