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MPCE entra com ação contra Enel para suspender aumento nas contas de energia
Neste mês, a diretoria da Aneel aprovou o reajuste tarifário anual de 2022 da Enel Distribuição Ceará, acarretando aumento de 24,85%
REDAÇÃO GCMAIS
Postado em 29 de abril de 2022
MPCE entra com ação contra Enel para suspender aumento nas contas de energia
Foto: Agência Brasil

Visando suspender o aumento nas contas de energia em todo o Ceará, o Ministério Público do Estado (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), ingressou com Ação Civil Pública (ACP), nesta sexta-feira (29), contra a Companhia Energética do Ceará (Enel). Neste mês, a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou o reajuste tarifário anual de 2022 da Enel Distribuição Ceará, acarretando aumento de 24,85%.

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Aumento nas contas de energia

Na ação, o MPCE requer à Justiça que a Enel “se abstenha de proceder ao reajuste autorizado pela Aneel ou, caso efetivado o aumento, que se abstenha de praticá-lo ou continuar praticando, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 milhão para a hipótese de descumprimento”. A ACP está fundamentada nos postulados da vulnerabilidade social da população afetada pela pandemia, da modicidade das tarifas, e nos deveres de transparência e informação, sob pena de ofensa a direitos elementares dos consumidores.

O percentual de 24,85% foi calculado como média do reajuste de 24,16% aplicado para os usuários de alta tensão (indústrias) e de 25,09%, para usuários de baixa tensão (residenciais). O Decon já havia instaurado procedimento administrativo para apurar as justificativas e critérios utilizados para o reajuste, questionando, ainda, que providências foram adotadas para informar aos consumidores e diminuir o percentual estipulado.

A Enel foi notificada no dia 22 de abril com prazo de dez dias para enviar resposta aos questionamentos do MPCE.

Confira a ACP na íntegra.

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