O Congresso Nacional deve discutir, nos próximos dias, um projeto de lei complementar para alterar a forma de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de responsabilidade estadual. De acordo com a titular da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz), Fernanda Pacobahyba, a proposta precisa ser dialogada e contextualizada com uma reforma tributária.
“A tributação do ICMS sobre o diesel é a mesma no Estado do Ceará desde 1998. Então há 23 anos que a alíquota é a mesma. No tocante à gasolina, praticamos a mesma política há cinco anos”, detalha a secretária, em entrevista ao Grupo Cidade de Comunicação.
A proposta encaminhada ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro torna a cobrança do imposto invariável. Qualquer mudança, segundo a União, só poderá entrar em vigor 90 dias após ser anunciado. A medida seria uma resposta do Governo Federal aos constantes reajustes nos valores dos combustíveis, impactados pela mudança na política da Petrobras, que adotou o preço de paridade internacional (PPI) em 2016. Na prática, a política precifica o combustível em dólar.
De acordo com Fernanda Pacobahyba, a discussão sobre o imposto estadual precisa ser transparente. “Os preços da commodity petróleo são preços que vão variar de acordo com a cotação do dólar. E nós temos uma política monetária estabelecida pelo Governo Federal que faz com que o real hoje, segundo dados da FGV [Fundação Getúlio Vargas], seja a moeda mais desvalorizada do planeta. Todo mundo está vendo o quanto o dólar subiu. E isso impacta no preço dos combustíveis. E aí se fala no ICMS. O ICMS é o mesmo! Não alteramos. Estamos dispostos a dialogar sempre com o Governo Federal. Mas é importante que se faça isso com profundidade, sem emoção”, detalha.
Ainda segundo a titular da Sefaz, 68% do imposto arrecadado fica com a União. “Já existe uma concentração muito grande. Então é importante compreender a delicadeza desse momento em que estados se veem impactados por essa pandemia”, completa. “O Estado tem limitações no tocante a endividamentos, ele não pode fazer endividamentos, ele não vai ao mercado sozinho”.
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Durante uma transmissão nas redes sociais, o presidente Jair Bolsonaro criticou a forma de cálculo do ICMS que, segundo o gestor, cria uma distorção. “O que se faz de 15 em 15 dias? Pega-se o valor médio do combustível e daí os governadores aplicam o percentual em cima daquilo. O ICMS não só incide em cima do preço do combustível na refinaria, mas incide também em cima do PIS/Cofins [imposto federal], incide em caso de existência de Cide [imposto federal], incide em cima da margem de lucro dos postos, incide em cima do custo da distribuição e incide em cima do próprio ICMS. Isso é uma loucura”, comentou.
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Fernanda Pacobahyba lembra que a crise no preço do combustível é a mesma que a União enfrentou no começo do Governo Bolsonaro, em relação ao arroz. “É uma escolha desse governo que gera reflexo. Nós precisamos dialogar com racionalidade”, diz.
Confira entrevista ao Ceará no Ar:
Comitê de secretários discute ICMS
Na última semana, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) emitiu uma nota sobre o projeto de lei complementar. De acordo com os gestores, a política de preços dos combustíveis deve ser feita em uma reforma tributária.
“Somente uma reforma tributária nos moldes que os estados têm defendido desde 2019 junto à Comissão Mista da Reforma Tributária no Congresso Nacional poderá reorganizar essa e outras receitas dos entes federados e decidir sobre novas formas de incidência reequilibrando o seu alcance nos setores estratégicos. A tributação brasileira, diferente do que acontece nas economias mais avançadas, possui mecânica de incidência que se precipita mais sobre os produtos de consumo e serviços que sobre a renda e o patrimônio. A mesma oportunidade de reforma poderá ainda modernizar a nossa matriz de financiamento de serviços públicos, sem descuidar que o federalismo fiscal seja igualmente preservado, garantindo as receitas suficientes para as competências que a nossa Constituição Federal confia aos entes federados”, diz trecho da nota.
Em entrevista ao GCMAIS, a secretária ainda comentou a expectativa do Ceará para manter a situação de equilíbrio fiscal em 2021. Assista:
