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PEC DOS PRECATÓRIOS
Auxílio Brasil: Senado aprova PEC que pode aumentar número de beneficiários para 17 milhões de famílias
Com aprovação da PEC, Governo viabiliza o pagamento do benefício com o valor de R$ 400
REDAÇÃO GCMAIS
Postado em 2 de dezembro de 2021
Auxílio Brasil: Senado aprova PEC que pode aumentar número de beneficiários para 17 milhões de famílias
Benefício terá o valor de R$ 400. Foto: Agência Brasil

O Senado aprovou na tarde desta quinta-feira (2) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, projeto que eleva o teto de gastos e viabiliza o pagamento do Auxílio Brasil com o valor de R$ 400 mensais. A matéria agora segue para a Câmara dos Deputados e, após acordo entre deputados e senadores quanto à aprovação do texto, seguirá para sanção pelo Governo Federal.

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Com mais recursos disponíveis, será possível também ampliar de 14 milhões para 17 milhões o número de beneficiários com o Auxílio Brasil, que chegou para substituir o Bolsa Família.

Na votação da matéria no Senado, o placar da votação, em primeiro turno, foi de 64 a 13, com duas abstenções. Já no segundo turno, o placar foi de 61 a 10, com uma abstenção. Para viabilizar a votação do texto e garantir o mínimo de 49 votos necessários em cada turno no plenário do Senado, o líder do governo na Casa e relator da proposta, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), fez de última hora mudanças significativas na última versão do texto que havia sido aprovado na última terça-feira (30) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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Na prática, o projeto da PEC foi lançado com o objetivo de adiar o pagamento de precatórios, nome pelo o qual são conhecidas as dívidas reconhecidas pela Justiça em ações que não cabem mais recurso – pela União.

Os precatórios previstos de 2022 estão avaliados em R$ 89,1 bilhões. Por meio da aprovação da PEC, o Governo Federal passa a ter, portanto, uma folga financeira para financiar o Auxílio Brasil.  Pela proposta o valor máximo a ser pago em precatórios no ano que vem é de aproximadamente R$ 39,9 bilhões. Para aumentar o fôlego fiscal, o texto também altera o cálculo do Teto de Gastos, que é o limite do aumento dos gastos federais ao Orçamento do ano anterior, que é corrigido pela inflação.

Auxílio Brasil: PEC dos Precatórios aprovada com mudanças

O projeto da PEC dos Precatórios foi aprovado no Senado com muitas alterações no projeto original. Entre as modificações sugeridas pelo relator está a redução do prazo de vigência do limite no Orçamento destinado ao pagamento dos precatórios.

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Outra alteração prevista é a exclusão da PEC medidas relacionadas à securitização de dívidas tributárias. Pressionado por diversos parlamentares da oposição, o Governo Federal já havia retirado do teto de gastos os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

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Os recursos devidos a estados e municípios serão pagos em três parcelas anuais. Já o pagamento será feito baseado na fila de prioridade organizada por tipo de precatório. As Requisições de Pequeno Valor (RVPs) de até R$ 66 mil. Na sequência, virão as dívidas de natureza alimentícia idosos, pessoas com deficiência e doenças graves.

 

 

 


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