Os juros da dívida do rotativo do cartão de crédito e da fatura parcelada passam a ser limitados a 100% da dívida a partir desta terça-feira (2). A mudança foi efetivada a partir da falta de um acordo entre o governo e os bancos sobre o tema.
Esse teto foi estabelecido pela lei do Programa Desenrola, sancionada em outubro e regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) no final de dezembro de 2023.
A Lei do Desenrola, que determinou um prazo de 90 dias para negociações entre governo, Banco Central, instituições financeiras, Congresso Nacional e Banco Central a fim de criar um novo modelo para o rotativo do cartão de crédito, não resultou em propostas das instituições financeiras durante esse período. Assim, o teto de 100% do total da dívida, sem possibilidade de aumento após dobrar o valor, entra em vigor.
O teto de juros no rotativo e na fatura parcelada implica que, ao não pagar uma fatura de R$ 100 e optar pelo rotativo, os juros e encargos não poderão ultrapassar R$ 100, limitando a dívida a R$ 200, independentemente do prazo.
O CMN, ao oficializar o teto de juros, também instituiu a portabilidade do saldo devedor do cartão de crédito e promoveu maior transparência nas faturas. No entanto, essas alterações entrarão em vigor somente em 1º de julho. A portabilidade permitirá a transferência da dívida para outra instituição financeira com melhores condições de renegociação.
Além disso, essa transparência nas faturas, a ser implementada em julho, exigirá uma área destacada com informações essenciais, como valor total da fatura, data de vencimento e limite total de crédito. Além disso, as faturas deverão apresentar uma área com opções de pagamento, destacando informações como valor do pagamento mínimo, encargos, opções de financiamento e taxas de juros.
Com informações da Agência Brasil
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