A Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (4), o texto-base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) para a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo). Essa medida é a aposta do Governo Federal para criar espaço fiscal e garantir o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 400.
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O texto obteve 312 votos contra 144 na votação em primeiro turno. Na próxima sessão, os deputados devem discutir os destaques, que são as novas sugestões dentro da PEC dos Precatórios. Apesar de a data oficial ainda não ter sido divulgada, o líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR), disse ao R7 que a votação será na próxima terça-feira (9).
O que é a PEC do Precatórios
A Proposta limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.
Os precatórios são dívidas da União que já passaram pela Justiça e devem ser pagas, obrigatoriamente, pelo Governo. Elas podem estar relacionadas a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja derrotado.
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De acordo com o texto aprovado pelos deputados, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser pagos com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.
Auxílio Brasil de R$ 400
O ministro da Economia, Paulo Guedes, e outros membros da equipe econômica apostam na PEC dos Precatórios para viabilizar o lançamento do Auxílio Brasil de R$ 400. A medida deve criar uma folga orçamentária permitindo o reajuste do benefício.
Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.
Como será o pagamento?
De acordo com o Governo Federal, o Auxílio Brasil não deve pagar os R$ 400 neste primeiro pagamento, que acontecerá em já em novembro. Neste primeiro mês, o reajuste será de 17,84%, com base no valor médio recebido na época do Bolsa Família.
Porém, até dezembro o presidente pretende chegar ao pagamento de R$ 400 deste novo benefício. Para isso, o Governo está buscando formas de liberar espaço no orçamento.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
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