O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), enviou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que limitam o poder do Supremo Tribunal Federal (STF). O registro ocorreu após a Corte formar maioria no plenário para manter a decisão do ministro Flávio Dino de suspender as emendas parlamentares ao Orçamento.
>>>Clique aqui para seguir o canal do GCMAIS no WhatsApp<<<
Segundo a assessoria de Lira, ele assinou o despacho na quarta-feira, 14, mas só nesta sexta, 16, foi registrado no sistema da Câmara. Naquele dia, Dino havia assinado decisão suspendendo as chamadas emendas impositivas.
>>>Siga o GCMAIS no Google Notícias<<<
Uma das PECs, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e que já passou no Senado, limita as decisões monocráticas de ministros do STF. A proposta foi aprovada no ano passado no Senado. Estava na mesa de Lira desde dezembro.
>>>Acompanhe o GCMAIS no YouTube<<<
A PEC veda as decisões monocráticas de ministros que suspendam eficácia de leis e atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara, exceto durante o recesso do Judiciário em casos de grave urgência ou perigo de dano irreparável. Nessas hipóteses, as decisões precisarão passar pelo colegiado dos tribunais em até 30 dias após o fim do recesso.
A outra proposta, apresentada pelo deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), permite que o Legislativo suste decisões da Corte pelo voto de dois terços da Câmara e do Senado, “pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período”.
A PEC também define que os relatores de processos nos tribunais superiores devem submeter imediatamente para decisão colegiada as medidas cautelares “de natureza cível ou penal necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação”. O texto foi apresentado em julho deste ano e também aguardava um despacho do presidente da Câmara.
Medida provisória
Com as emendas Pix bloqueadas por decisão de Dino, a primeira reação do Congresso veio na quarta-feira passada. A Comissão Mista de Orçamento rejeitou medida provisória (MP) que previa recomposição orçamentária de R$ 1,3 bilhão para o Judiciário e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Lira já havia demonstrado publicamente desconforto com as decisões de Dino. “Não podem mudar isso, com todo o respeito, num ato monocrático, quaisquer que sejam os argumentos e as razões, por mais que elas pareçam razoáveis”, afirmou na última terça-feira, durante jantar das Santas Casas, ao defender a autonomia do Congresso para enviar emendas.
Deputados e senadores chegaram a prever para esta semana a votação de mudanças nas chamadas emendas Pix para dar mais transparência nos repasses. A análise ocorreria na Comissão Mista de Orçamento (CMO), mas o item foi retirado de pauta após a nova decisão de Dino. Em vez disso, foi rejeitada a medida provisória que aumenta a verba para o Judiciário.
Até então, o ministro havia suspendido apenas a operação das emendas Pix, que são uma parte das emendas individuais. A nova decisão, contudo, afeta todas as individuais e também as emendas de bancada estadual. Dino já havia pedido mais transparência nas emendas de comissão, que não são impositivas.
A ideia do Congresso é delimitar o objeto das emendas Pix, ou seja, explicitar para qual fim o dinheiro está sendo usado (para qual obra ou política pública específica). Hoje, não fica claro como as prefeituras estão usando as verbas, embora o nome do deputado que enviou a emenda possa ser identificado.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Leia também | Últimas notícias do Portal GCMAIS
Fonte: Estadão