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Justiça derruba autorizações para importação privada de vacinas
TRF1 aceitou recurso da União e da Anvisa
AGÊNCIA BRASIL
Postado em 7 de abril de 2021
Justiça derruba autorizações para importação privada de vacinas
FOTO: TATIANA FORTES/ GOV. DO CEARÁ

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador Ítalo Fioravante Sabo Mendes, decidiu nesta quarta-feira (7) suspender as decisões que autorizaram entidades particulares a importar vacinas contra a covid-19. O magistrado aceitou recurso protocolado pela União e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

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As decisões foram proferidas pelo juiz Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal de Brasília, a partir de pedidos de sindicatos e outras entidades. Para o juiz, as entidades da sociedade civil podem fazer a compra direta de imunizantes, sem a obrigatoriedade de doação para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme determina a legislação.

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Ao decidir a questão, o desembargador Ítalo Fioravante entendeu que o Judiciário não pode interferir na política pública realizada pelo Poder Executivo.

“Não se apresenta, assim, com a licença de posicionamento diverso, como juridicamente admissível ao Poder Judiciário que, como regra geral, ao exercitar o controle jurisdicional das políticas públicas, possa interferir, decisivamente, na sua formulação, execução e/ou gestão, quando inexistentes seguros elementos de convicção aptos a configurar a ilegalidade ou inconstitucionalidade na atuação do Poder Executivo”, argumentou.

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De acordo com o Artigo 2º da Lei 14.125/21, pessoas jurídicas de direito privado podem comprar vacinas que tenham obtido liberação emergencial pela Anvisa, mas são obrigadas a doar os imunizantes para o SUS.

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Comentários

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  • walberfreitas

    Nesses casos é só ir no drive thru com a identificação e o agendamento anterior em mãos. Apresenta e será encaminhado para a vacinação no mesmo dia.

  • José Maria de Mendonça

    Porque vocês não falam sobre quem perdeu a primeira dose ? Está com 1 mês que espero agendamento; tenho 72 anos.

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