Dia Perfeito

REGULAMENTO DO CONCURSO CULTURAL

DIA PERFEITO

1. DO CONCURSO

1.1. O CONCURSO CULTURAL DIA PERFEITO é promovido pelo GRUPO CIDADE DE COMUNICAÇÃO E TODAS AS SUAS EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO, REPRESENTADAS PELA TV CIDADE DE FORTALEZA LTDA, INSCRITA SOB O CNPJ: 07.152.630/0001-20 doravante denominada simplesmente PROMOTORA.

1.2. O concurso tem caráter exclusivamente cultural, recreativo e de entretenimento, tendo como objetivo estimular a criatividade, a imaginação e a capacidade de expressão das crianças participantes, sem finalidade de promover, divulgar ou estimular a aquisição ou utilização de produtos ou serviços pelos infantes.

1.3. A participação será gratuita e não estará condicionada à aquisição, contratação ou utilização de qualquer produto ou serviço.

1.4. A participação e a seleção dos vencedores não dependerão de sorteio, elemento aleatório ou qualquer outra modalidade de álea, sendo a escolha realizada exclusivamente com base no mérito das respostas, segundo os critérios estabelecidos neste regulamento.

1.5. As inscrições serão realizadas das 00h de 18 de setembro de 2026 às 23h59min59s de 07 de outubro de 2026, no horário de Fortaleza (CE). O resultado será divulgado no dia 09 de outubro de 2026.

1.6. O presente concurso possui natureza de concurso exclusivamente cultural, artístico ou recreativo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 5.768/1971, e do art. 30 do Decreto nº 70.951/1972, não estando subordinado a qualquer modalidade de álea, pagamento pelos concorrentes ou vinculação dos participantes ou contemplados à aquisição ou utilização de qualquer bem, direito ou serviço.

2. DA PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar crianças com idade entre 04 e 12 anos completos, residentes no território nacional, mediante inscrição realizada por seus pais ou responsáveis legais, devendo a faixa etária ser verificada em 07 de outubro de 2026, data de encerramento das inscrições.

2.2. A inscrição deverá ser realizada por meio do PORTAL GCMAIS, mediante o preenchimento das informações solicitadas e o envio da resposta criativa à pergunta proposta no item 3 deste regulamento.

2.3. As redes sociais da PROMOTORA poderão ser utilizadas apenas para divulgação do concurso, não constituindo, contudo, canal de inscrição ou de participação no concurso.

2.4. A participação será realizada exclusivamente pelo responsável legal da criança, que deverá declarar possuir autorização para efetuar a inscrição e representar a criança participante.

2.4. Cada criança poderá participar uma única vez. Havendo mais de uma inscrição atribuída à mesma criança, será considerada válida apenas a primeira participação regularmente recebida, sendo as demais desconsideradas.

2.5. A participação será gratuita e não exigirá qualquer pagamento, compra, contratação ou utilização de produtos ou serviços.

2.6. A inscrição no concurso implica a aceitação integral deste regulamento pelo responsável legal da criança participante, sem prejuízo das autorizações específicas eventualmente exigidas para tratamento de dados pessoais e utilização de imagem, voz e nome.

2.8. Não poderão participar do concurso os empregados, administradores, representantes, prestadores de serviços diretamente envolvidos na organização ou julgamento do concurso e seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta ou colateral até o segundo grau, bem como pessoas que tenham participado diretamente da elaboração da mecânica ou dos critérios de julgamento.

3. DA MECÂNICA

3.1. Para participar do concurso cultural DIA PERFEITO, o responsável legal deverá inscrever a criança e apresentar, em nome dela, uma resposta criativa à seguinte pergunta:

“Como seria o seu dia perfeito?”

3.2. A resposta deverá ser criada pela própria criança participante, devendo ser apresentada em formato de áudio de até 60 segundos, conforme o canal de inscrição disponibilizado pela PROMOTORA.

3.3. A participação deverá refletir a imaginação e a criatividade da criança, sendo vedada a criação ou elaboração da resposta por terceiros. Será permitida ao responsável legal apenas a assistência necessária à realização da inscrição e ao envio técnico do material, sem interferência na criação ou elaboração da resposta.

3.4. A resposta não deverá conter qualquer menção obrigatória ou referência promocional a marcas, produtos, serviços, empresas ou patrocinadores.

3.5. A participação não estará condicionada à utilização, demonstração ou menção de qualquer produto ou serviço.

3.6. Serão consideradas válidas as participações que atendam integralmente às condições estabelecidas neste regulamento.

3.7. Não serão consideradas válidas participações cujo conteúdo esteja ilegível, inaudível, corrompido ou, por qualquer razão técnica, impossibilite a avaliação da resposta pela Comissão Julgadora.

4. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

4.1. As respostas válidas serão avaliadas por uma Comissão Julgadora composta por 03 integrantes indicados pela PROMOTORA.

4.2. A Comissão Julgadora avaliará as respostas exclusivamente com base em critérios de mérito, observando:

Criatividade: capacidade de apresentar uma ideia original e imaginativa sobre o tema proposto;

Originalidade: singularidade da resposta e da forma de abordar o tema;

Adequação ao tema: relação da resposta com a proposta “Como seria o seu dia perfeito?”;

Espontaneidade: naturalidade e autenticidade da expressão da criança;

Capacidade de expressão: clareza e capacidade de transmitir a ideia apresentada.

4.3. Cada um dos 03 integrantes da Comissão Julgadora avaliará todas as participações, atribuindo, segundo sua avaliação dos critérios estabelecidos neste regulamento, uma nota de 0 a 10 para cada um dos 05 critérios. Cada participação poderá receber até 50 pontos de cada integrante da Comissão Julgadora.

4.4. A classificação será definida pelo somatório das notas atribuídas pelos 03 integrantes da Comissão Julgadora, totalizando até 150 pontos por participação. Será considerada vencedora a participação que obtiver a maior pontuação total, observados os critérios de desempate.

4.5. Em caso de empate, serão utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:

maior pontuação no critério Criatividade;

maior pontuação no critério Originalidade;

maior pontuação no critério Adequação ao tema;

persistindo o empate, a Comissão Julgadora realizará nova avaliação exclusivamente entre as participações empatadas, aplicando os mesmos critérios previstos neste regulamento

4.6. A decisão da Comissão Julgadora será soberana e baseada exclusivamente no mérito das respostas, observados os critérios estabelecidos neste regulamento, não sendo considerado qualquer critério relacionado à popularidade, número de seguidores, quantidade de compartilhamentos, curtidas ou qualquer outra forma de votação pública.

5. DA COMISSÃO JULGADORA

5.1. A Comissão Julgadora será formada por profissionais convidados pela PROMOTORA, cuja composição será definida antes do início do período de avaliação.

5.2. Os integrantes da Comissão Julgadora deverão avaliar as participações de forma independente e imparcial.

5.3. Não poderão integrar a Comissão Julgadora pessoas que possuam vínculo direto com participantes ou interesse pessoal no resultado do concurso.

5.4. A Comissão Julgadora deverá registrar os critérios e as respectivas pontuações atribuídas às participações avaliadas, para fins de documentação e comprovação da apuração.

5.5. A PROMOTORA poderá substituir qualquer integrante da Comissão Julgadora, a qualquer tempo, sempre que entender necessário, inclusive por razões operacionais, de disponibilidade ou eventual conflito de interesses.

6. DA PREMIAÇÃO

6.1. Serão premiadas 03 crianças, autoras das respostas vencedoras, e cada uma receberá 04 ingressos para um parque aquático em Aquiraz-CE.

6.2. O prêmio será constituído exclusivamente pelos itens e/ou experiências expressamente descritos neste regulamento e não estará condicionado à aquisição, contratação ou utilização de produtos ou serviços da PROMOTORA ou de terceiros.

6.3. A participação das crianças vencedoras no Cidade School, com Paulinho Leme, caso oferecida pela PROMOTORA, será tratada como atividade institucional e de entretenimento independente da premiação, mediante autorização específica dos responsáveis legais, não constituindo etapa de seleção ou condição para obtenção dos prêmios.

6.4. As crianças vencedoras serão reconhecidas exclusivamente pelo mérito de suas respostas criativas, conforme os critérios estabelecidos neste regulamento.

6.5. Caso o prêmio inclua produtos, serviços ou experiências fornecidos por terceiros, estes serão entregues ou disponibilizados conforme as condições previamente estabelecidas pela PROMOTORA.

6.6. A entrega ou disponibilização do prêmio ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da divulgação do resultado, salvo quando a natureza do prêmio exigir prazo diverso, hipótese que será informada ao responsável legal.

7. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

7.1. O resultado do concurso será divulgado no programa Cidade School e nos canais oficiais da FM CIDADE 99.1, conforme cronograma estabelecido neste regulamento.

7.2. Os responsáveis legais das crianças vencedoras serão contatados pelos dados informados no momento da inscrição.

7.3. A divulgação do resultado poderá mencionar os nomes das crianças vencedoras, observadas as autorizações legais necessárias.

7.3. O responsável legal poderá ser solicitado a apresentar os documentos necessários à confirmação de sua identidade, da condição de responsável legal e da identidade e elegibilidade das crianças vencedoras.

7.4. Caso não seja possível localizar o responsável legal pelos dados fornecidos na inscrição, ou caso não sejam apresentados os documentos necessários à confirmação da elegibilidade no prazo de 10 dias, a PROMOTORA poderá desclassificar a participação e convocar, para recebimento do prêmio, a participação subsequente de maior pontuação, desde que igualmente válida.

7.5. A divulgação do resultado poderá mencionar os nomes das crianças vencedoras, mediante as autorizações dos responsáveis legais.

8. DA PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

8.1. A participação de crianças e adolescentes dependerá da autorização expressa de seus pais ou responsáveis legais.

8.2. Caberá aos responsáveis legais providenciar todas as autorizações necessárias para a participação das crianças no concurso e, caso sejam vencedoras, para o recebimento dos prêmios.

8.3. A participação em eventual gravação, programa de rádio ou atividade presencial dependerá de autorização específica do responsável legal.

8.4. A participação da criança em atividades relacionadas à premiação deverá observar as condições de segurança e acompanhamento estabelecidas pela PROMOTORA.

9. DO USO DE IMAGEM, VOZ E NOME

9.1. A participação no concurso não implicará, automaticamente, autorização irrestrita para utilização da imagem, voz ou nome da criança.

9.2. A autorização específica do responsável legal será obtida mediante aceite do Termo de Autorização para Uso de Imagem e Voz disponibilizado no formulário de inscrição.

9.3. As finalidades, os meios, a abrangência e as condições de utilização da imagem e da voz da criança seguirão o Termo de Autorização para Uso de Imagem e Voz aceito pelo responsável legal, que prevê autorização a título gratuito, em caráter definitivo, irrevogável e irretratável, e utilização de forma ilimitada, conforme as disposições do próprio termo.

9.4. A utilização de imagem, voz ou nome da criança para fins de divulgação do concurso deverá observar o melhor interesse da criança e do adolescente.

10. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

10.1. Os dados pessoais fornecidos no âmbito do concurso serão tratados exclusivamente para as finalidades necessárias à organização, execução e divulgação do concurso, observada a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

10.2. O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes observará o melhor interesse dos menores e as demais disposições legais aplicáveis.

10.3. O tratamento de dados pessoais da criança dependerá de consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um de seus pais ou pelo responsável legal, quando esta for a base legal aplicável, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 13.709/2018.

10.4. Os dados pessoais coletados serão limitados às informações necessárias à inscrição, verificação da elegibilidade, contato com o responsável legal, apuração, comunicação do resultado e entrega do prêmio.

10.5. Os dados coletados poderão ser utilizados para contato com os responsáveis legais, análise de elegibilidade, comunicação do resultado e entrega do prêmio.

10.6. Os dados pessoais da criança não serão utilizados para finalidade promocional diversa daquela informada ao responsável legal, salvo mediante obtenção da autorização ou adoção da base legal adequada, quando exigível.

10.7. As informações sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização, os procedimentos para o exercício dos direitos previstos na LGPD e os canais para consultas, dúvidas e solicitações referentes aos dados pessoais estão disponíveis na Política de Privacidade do portal GCMais: https://gcmais.com.br/institucional/politica-de-privacidade.

11. DA ORIGINALIDADE E DOS DIREITOS DE TERCEIROS

11.1. As respostas deverão ser originais e produzidas pela própria criança participante.

11.2. O participante não poderá utilizar conteúdo protegido por direitos autorais de terceiros sem a devida autorização.

11.3. A PROMOTORA poderá desclassificar participações que apresentem conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, preconceituoso ou que viole direitos de terceiros.

11.4. Também serão desclassificadas participações que contenham conteúdo publicitário, promocional ou de divulgação de marcas, produtos ou serviços.

12. DA DESCLASSIFICAÇÃO

12.1. Será desclassificada a participação que:

não atender às condições previstas neste regulamento;

apresentar informações falsas ou incompletas;

for realizada sem a autorização do responsável legal;

apresentar conteúdo criado ou elaborado por terceiros em substituição à criança participante;

utilizar meios fraudulentos ou ilícitos;

violar direitos autorais ou direitos de terceiros;

apresentar conteúdo publicitário ou promocional;

apresentar qualquer forma de manipulação da avaliação ou tentativa de interferência no processo de julgamento.

12.2. A desclassificação poderá ocorrer a qualquer momento, inclusive após a divulgação do resultado, caso seja constatada irregularidade na participação ou descumprimento das condições previstas neste regulamento.

12.3. Na hipótese de desclassificação da participação vencedora antes da entrega do prêmio, será considerada vencedora a participação subsequente que tiver obtido a maior pontuação, desde que igualmente válida e observadas as regras deste regulamento.

13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. O presente concurso possui caráter exclusivamente cultural, recreativo e de entretenimento, sendo a seleção da participação vencedora realizada exclusivamente com base no mérito da resposta apresentada.

13.2. Não haverá sorteio, aleatoriedade, votação popular, ranqueamento por número de curtidas ou qualquer outro mecanismo baseado em álea para definição da participação vencedora.

13.3. A participação não está condicionada à compra ou contratação de produtos ou serviços.

13.4. A participação no concurso não está condicionada à menção, utilização ou demonstração de produtos, serviços ou marcas.

13.5. Eventual marca patrocinadora ou apoiadora poderá ser identificada na comunicação institucional do concurso, inclusive em materiais de divulgação, desde que sua identificação não integre a mecânica de participação, não seja exigida na resposta da criança e não implique vinculação da participação ou do resultado à aquisição ou utilização de produto, serviço ou marca.

13.6. A PROMOTORA poderá realizar a divulgação institucional do concurso e de seu resultado em seus canais de comunicação, mediante observância das autorizações necessárias.

13.6. As redes sociais da FM CIDADE 99.1 poderão ser utilizadas para divulgação do concurso, de suas regras e do resultado, mas não constituirão canal de participação nem mecanismo de votação ou definição da participação vencedora. A definição da participação vencedora, sob hipótese alguma, dar-se-á através de métricas das redes sociais, como curtidas, compartilhamentos ou comentários, sendo as redes supracitadas mero canal de divulgação do concurso.

13.7. A PROMOTORA poderá alterar aspectos meramente operacionais do concurso que não modifiquem sua mecânica, seus critérios de julgamento, o período de participação ou as condições essenciais da premiação, desde que a alteração seja previamente divulgada pelos canais oficiais.

13.8. Eventuais situações não previstas neste regulamento serão analisadas pela PROMOTORA, respeitando-se a legislação aplicável.

13.9. Este regulamento estará disponível nos canais oficiais da FM CIDADE 99.1 e no portal GCMais durante o período de realização do concurso.

13.10. Eventual participação das crianças vencedoras no Cidade School, com Paulinho Leme, será realizada exclusivamente mediante autorização específica dos responsáveis legais e não constituirá etapa de seleção ou condição para recebimento dos prêmios previstos neste regulamento.