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Decisão Judicial
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No STF, Moraes nega pedido de Bolsonaro para revogar prisão domiciliar
Ministro do Supremo afirma que a manutenção da medida é necessária para evitar o risco de fuga do ex-presidente

Justiça proíbe Facebook e Instagram de permitir trabalho de criança influencer sem autorização
Decisão judicial busca coibir exploração de crianças como influenciadores digitais diante de riscos à saúde, educação e segurança online

Justiça decide que engenheiros e pedreiro do Edifício Andrea devem responder por homicídio com dolo eventual
Desabamento no prédio ocorreu em outubro de 2019 e deixou nove vítimas

Justiça determina fechamento de hotéis e praias de Búzios (RJ)
Hotéis terão 72 horas para desocupar quartos
