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Lei Geral de Proteção de Dados
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Atestado médico de papel deixará de valer em 2026 para evitar fraudes
Plataforma Atesta CFM será obrigatória e padronizará emissão de atestados em todo o país
Punições contra violações da proteção de dados entram em vigor neste domingo (1º)
Entre as sanções estão advertência, multa e bloqueio de dados violados