Tag: LGPD

Vazar conversas de WhatsApp gera dever de indenizar

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que divulgar conversas de Whatsapp sem o consentimento dos participantes ou autorização judicial ...

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LGPD

Punições contra violações da proteção de dados entram em vigor neste domingo (1º)

Quem desrespeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709) poderá ser punido. A norma foi aprovada em 2018, teve sua vigência iniciada no ...

Há 3 anos