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Conheça os principais pontos da minirreforma eleitoral
Para que as alterações entrem em vigor nas eleições municipais de 2024, elas precisam se tornar lei antes de 6 de outubro de 2023, um ano antes do pleito.
Reforma eleitoral será promulgada pelo Congresso nesta terça-feira (28)
Para valer no próximo ano, proposta precisa ser convertida em emenda constitucional até o dia 2 de outubro
Senado aprova PEC que traz mudanças em regras eleitorais
Texto segue para promulgação
Câmara vota da PEC da reforma eleitoral em segundo turno
Texto segue para o Senado