Para facilitar a regularização de débitos atrasados junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran), o Governo do Estado criou o programa de recuperação fiscal, o Refis 2021. O prazo para adesão ao programa encerra na próxima quinta feira (30).

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Serão beneficiados com o Refis 2021, proprietários de veículos que possuem débitos como licenciamento, estadia, reboque ou multas de trânsito com vencimentos até 30 de dezembro de 2020. O valor limite para abatimento é de 4.683 reais e 33 centavos.

O cadastro do Refis é feito exclusivamente pela internet. O atendimento presencial é obrigatório apenas se o veículo estiver apreendido pra isso é necessário fazer agendamento e apresentar o comprovante de vacinação na entrada do órgão.

Como será concedido o benefício?

Proprietários de veículos com débitos até R$ 4.683,33, equivalente a Mil UFIRCEs, terão perdão de 80% da dívida e deverão pagar, à vista, os 20% do valor total. Para veículos com débito superior a R$ 4.683,33 deverão pagar 20% deste valor à vista e o excedente poderá ser parcelado.

Exemplo:

Débitos do Detran com fator gerador até 30 de dezembro de 2020
Valor do débito: 6 mil
Perdão: 3.746,66
Saldo a pagar: 936,66 (20%) à vista
Saldo excedente: 1.316,67 (à vista ou parcelado).

Tipos de débitos:

– Taxas de licenciamento atrasadas até 30 de dezembro de 2020
– Estadia de veículos nos pátios do Detran-CE até 30 de dezembro de 2020.
– Taxa de reboque de veículo removido até 30 de dezembro de 2020.
– Multas com autuação até 30 de dezembro de 2020.

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Motos até 150 cilindradas

Proprietários desses veículos, cujo valor venal não ultrapasse R$ 5 mil, com base na avaliação da tabela do IPVA 2021, da Sefaz, terão perdão de 100% dos créditos tributários e não tributários referentes ao Detran-CE.

Adesão ao Refis

De forma virtual, no período de 1º a 30 de dezembro de 2021, através do site oficial do Detran-CE (www.detran.ce.gov.br). O cidadão deverá comparecer presencialmente apenas nos casos em que o veículo esteja recolhido em um dos pátios do Detran, seja Capital ou nas sedes regionais do órgão.

Quais as formas de pagamento para ter multas e taxas do Detran perdoadas?

À vista, via lotérica ou bancos credenciados, ou parcelado com cartão de crédito, através das instituições credenciadas ao Detran. Mais informações pode ser obtidas pelo telefone (85) 3195-2300.

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