A principal função da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é proteger os dados pessoais. A nova Lei se refere ao tratamento de dados pessoais por pessoas físicas ou jurídicas, sejam elas públicas ou privadas. Mas que dados pessoais são esses? Para que possamos ter um melhor entendimento da LGPD e como ela vai funcionar na prática é preciso conhecer alguns conceitos.

Qualquer informação que possibilite a identificação de um indivíduo, seja RG, CPF, data de nascimento, nacionalidade, entre outras, é considerada dado pessoal. A LGPD também categorizou os dados pessoais sensíveis, que são aqueles relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

Sobre os dados pessoais sensíveis, de acordo com a LGPD, o vazamento desse tipo de informação tem maior potencial de ferir direitos fundamentais dos cidadãos. Dessa forma, a Lei exige consentimento específico, tanto para a coleta quanto para o tratamento. O mesmo vale para o caso de dados de menores de idade. Já informações relacionadas exclusivamente a pessoas jurídicas, como CNPJ e número de inscrição estadual, não são consideradas dados pessoais.

A LGPD também não leva em consideração os chamados dados anonimizados. A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar uma pessoa. Na prática, os dados anonimizados não podem ser associados a nenhum indivíduo específico. Eles servem para criar produtos e recursos seguros, como o preenchimento automático de uma consulta de pesquisa inserida, e para detectar com mais precisão as ameaças à segurança.

Sobre tratamento de dados disposto na LGPD, trata-se de qualquer tipo de manipulação realizada com informações pessoais. É toda operação que utiliza dado pessoal, automatizado ou não, desde a coleta, passando pelo armazenamento, até a reprodução, classificação, transmissão, distribuição, processamento, compartilhamento, modificação e/ou qualquer outro ato relacionado.

Orientações sobre a LGPD

Com a missão de orientar os empresários do comércio de bens, serviços e turismo, a Fecomércio Ceará lança, neste mês de dezembro, uma campanha educativa sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. A iniciativa tem como objetivo esclarecer os impactos da lei nas empresas e a sua aplicabilidade, auxiliando os empresários na regularização de seus negócios. Através de matérias, vídeos e podcasts, os empresários terão acesso às principais características da Lei Geral de Proteção de Dados e o que muda em seus negócios. Todos os materiais estarão reunidos no website da campanha.