O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) afirmou, nesta quarta-feira (30), que a decisão que concedeu liberdade para 71 suspeitos de integrar uma facção criminosa está “em inteira consonância com a legislação em vigor”. A medida foi criticada, mais cedo, pelo titular da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, Sandro Caron.
De acordo com o TJCE, “o prazo para o oferecimento da denúncia em casos dessa natureza é de 10 dias, enquanto os citados investigados estavam presos desde de dezembro de 2020, com investigações concluídas em 14 de janeiro de 2021, sem que ainda tivesse sido ofertada qualquer peça acusatória, ultrapassando de forma clara o prazo legal”.
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O Tribunal completa: “de igual modo, agiu o Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que não admitem a prisão provisória de investigados por prazo superior ao previsto em lei quando ainda nem formalmente denunciados pelo órgão titular da ação penal”.
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Entre os beneficiados, estão uma universitária e dois servidores públicos suspeitos de integrar a organização criminosa, que foram presos no âmbito da Operação Veredas, deflagrada pela Polícia Civil. O processo foi alvo de um imbróglio judicial sobre a competência da 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim para julgar o caso. A soltura dos presos foi proferida por um colegiado da Vara de Delitos de Organização Criminosa.
Críticas do Estado
Sandro Caron, titular da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, classificou a decisão como lamentável. “São criminosos de alta periculosidade, que deveriam estar presos, e lugar de homicida, de traficante, assaltante e estuprador, de todo aquele que pratica crime grave, é na cadeia, para não continuar praticando crimes”, disse.
Conforme o gestor, as prisões são resultado de um trabalho minucioso da Polícia Civil. “Essa soltura de ontem com certeza será negativa para a Segurança Pública. No momento em que se desarticulou um grupo desse, estamos contribuindo para a queda de crimes violentos. No momento em que elas vão para as ruas, elas possivelmente tentarão novamente praticar crimes violentos. Enquanto a prisão não for novamente decretada, nós não podemos fazer nada. Tivemos a notícia que o Ministério Público recorreu, ficamos no aguardo da decisão judicial que será tomada. O que tenho que mencionar é que, caso sejam decretadas novamente as prisões, nós teremos que fazer todo o trabalho de novo, e será mais difícil. Quando prendemos [os suspeitos] pela primeira vez, essas pessoas não sabiam que eram investigadas”, disse.
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Nas redes sociais, o governador Camilo Santana classificou a medida como lamentável. “Após meses de trabalho árduo da nossa polícia. Uma derrota para toda a sociedade”, lamentou.