O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará confirmou a sentença dada há poucas semanas sobre as acusações de abuso de autoridade por parte do ex-prefeito de Caucaia, Naumi Amorim, que havia entrado com recurso contra a primeira decisão do TRE/CE. Por unanimidade, Naumi foi condenado à perda de direitos políticos por 8 anos, ficando inelegível.
De acordo com a relatora, juíza Kamile Moreira de Castro, ficou provado e comprovado que Naumi Amorim infringiu os artigos No 74 da Lei Eleitoral e No 22 da Lei Complementar 64/90, pela utilização indiscriminada de publicidade institucional para autopromoção durante campanha à reeleição de prefeito em Caucaia.
A juíza destacou o abuso de autoridade inquestionável, por parte de Naumi, ao usar imagens e símbolos que a legislação proíbe expressamente à um gestor durante uma campanha eleitoral em busca da reeleição. Contra Naumi, foi constatada ainda a distribuição de uma cartilha confeccionada e produzida com verba pública municipal, distribuída à população, na qual a imagem e o nome do então prefeito estavam em evidência, promovendo portanto sua visibilidade em período onde tais práticas são expressamente proibidas.
Com a decisão do TRE CE, Naumi Amorim passará os próximos 8 anos impedido de se candidatar a qualquer cargo político.
