Nesta quinta-feira (5), a Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou o projeto de lei ordinária nº 447/2021, que institui o Aluguel Social Maria da Penha. O objetivo é amparar mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A matéria agora aguarda sanção do prefeito José Sarto.
O Aluguel Social Maria da Penha concederá o valor mensal de R$ 420 às mulheres que comprovem determinados critérios exigidos. O benefício será concedido pelo período até 12 meses, podendo ser renovado, por até dois períodos iguais, após reavaliação dos critérios pela coordenação executiva e equipe técnica da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Mulheres (CEPPM).
A concessão do Aluguel Social Maria da Penha será executada pela Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), por meio da CEPPM. Para receberem o benefício, o projeto considera que as mulheres deverão atender ao menos um dos critérios abaixo:
- Estar sob os efeitos legais de quaisquer um dos dois tipos de medidas protetivas de urgência expedida com base na Lei Federal 11.340, de 7 de agosto de 2006;
- Comprovar que está em situação de vulnerabilidade e de violência, inclusive com a necessidade de abandono do lar, por se tornar insuportável e inviável a convivência em ambiente comum devido ao iminente risco à vida, demonstrando ainda que a mulher assistida não possa acessar a morada, não possua outro imóvel de sua propriedade, não possua parentes até segundo grau em linha reta, no município de Fortaleza, que possibilitem abrigamento com ou sem filhos menores de idade e não consiga responsabilizar-se pela despesa com moradia;
- Ser encaminhada pelo Centro de Referência da Mulher Francisca Clotilde, pela Casa Abrigo Margarida Alves ou por outro equipamento público de defesa dos direitos da mulher.
