O Senado aprovou nesta terça-feira (9) a transformação da renda básica em um direito social, previsto pela Constituição. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2020 garante uma renda mínima, devida pelo Estado, a todo cidadão em situação de vulnerabilidade. A PEC segue para a Câmara.
Segundo o texto aprovado nesta terça-feira, e a renda básica será regulamentada por lei ordinária, inclusive quanto aos requisitos de acesso ao benefício. No entanto, ela sugere que esse pagamento possa ser instituído em etapas, priorizando cidadãos em insuficiência de renda.
Renda básica e o teto de gastos
A proposta chegou a excluir as despesas do Estado com a renda básica das regras do teto de gastos públicos, mas a sugestão acabou retirada da versão final. O teto de gastos é o regime fiscal que estabelece que os gastos públicos só podem crescer até o limite da inflação do ano anterior. O relator, Antonio Anastasia (PSD-MG), decidiu retirar o trecho por tratar-se de um “tema complexo” que já está em discussão no Congresso.
Para Anastasia, a renda básica prevista pela Constituição deixa de ser um programa de governo, passível de extinção, para se tornar um benefício no mesmo patamar do seguro-desemprego e as aposentadorias.
“É um ganho de legitimidade para parcela da população que frequentemente é vista por alguns não como beneficiárias de uma política pública, mas como receptoras de um favor. A constitucionalização da renda básica também permite que essas transferências de renda sejam uma política perene, uma política de Estado, que não poderia ser revogada por qualquer governo”.
