Empresas com débitos no Simples Nacional terão até 31 de março para regularizar a situação. O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu nesta sexta-feira (21) prorrogar por dois meses a medida que valeria até 31 de janeiro.

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Segundo o comunicado da Receita Federal, neste momento de retomada da economia, esse prazo maior dá aos contribuintes do Simples o fôlego necessário para que se reestruturem e retomem o ritmo interrompido pela pandemia de covid-19.

Já o prazo para adesão ao Simples Nacional, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, permanece até 31 de janeiro.

Tradicionalmente, quem não paga os débitos é retirado do Simples Nacional em 1º de janeiro de cada ano. As empresas excluídas, no entanto, têm até 31 de janeiro para pedir o regresso ao regime, desde que antes resolvam as pendências.

A regularização deve ser feita por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários, que são recursos que a empresa tem direito de receber do Fisco, ou parcelar os débitos em até cinco anos com pagamento de juros e multa.

Leia também | Inscrições para o Simples Nacional se encerram em 31 de janeiro

Simples Nacional na Central da Cidadania

Para auxiliar os empreendedores com a declaração, a Central da Cidadania da Câmara Municipal de Fortaleza conta com serviços voltados para o MEI. O atendimento na Central é realizado por meio de agendamento.

• Acesse o site da Câmara Municipal de Fortaleza (https://www.cmfor.ce.gov.br/).
• Clique em Central da Cidadania, que fica no início da página ou acesse o link aqui.
• Selecione o serviço: MEI / Atendimento ao microempreendedor individual (MEI), escolha a data e clique em pesquisar.
• O sistema irá mostrar os horários disponíveis para atendimento. Selecione um horário de sua preferência e clique para agendar.
• Depois, é só comparecer à Central da Cidadania, na data e horário agendado. Lembre de trazer os documentos necessários para o seu atendimento e o faturamento da sua atividade em 2021.

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