A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei, enviado pelo governo do Estado, que institui o Conselho Estadual dos Direitos da População em situação de Rua e em Superação da Situação de Rua.
O conselho, vinculado à Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), será formado por representantes de 30 instituições e terá função deliberativa. As vagas serão divididas entre poder público e entidades civis que atuam na área.
A intenção do colegiado é acompanhar, intersetorialmente, as políticas públicas inerentes ao segmento; visando garantir o pleno exercício dos direitos e cidadania dessa população, atuando lado a lado com o Estado e prefeituras municipais. O Conselho irá fiscalizar ações, projetos, programas e serviços relativos às políticas públicas, além de realizar planejamentos periódicos e acompanhar projetos de lei, propor medidas em defesa desse público.
Propõe-se, também, apoiar a realização de pesquisas, congressos e seminários que busquem compreender a realidade das pessoas em situação de rua, denunciar e coibir a violação de seus direitos; bem como incentivar Estado e municípios na formulação de ações educativas destinadas à superação de preconceitos e promoção de capacitação profissional.
De acordo com Onélia Santana, titular da SPS, “atenção e proteção social às pessoas mais vulneráveis social e economicamente são prioridades do governo do Estado. A população de rua é um segmento complexo, que exige e merece todo nosso cuidado e respeito. A criação do Conselho é mais uma ação no sentido de ampliarmos os canais de escuta e diálogo com a sociedade civil, para tratarmos e atendermos, juntos, as demandas e necessidades desse segmento”.
