Microempreendedores Individuais (MEI) e donos de micro e pequenas empresas têm até o dia 31 para refinanciar as dívidas junto à União pelo Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Por meio da iniciativa é possível diminuir e até liquidar multas, juros e encargos de empresas, proporcionalmente às perdas de faturamento ao longo da pandemia.
O Simples Nacional é um regime tributário que visa simplificar a cobrança, arrecadação e fiscalização de impostos pagos por empresas de pequeno e médio porte, além de microempreendedores individuais (MEIs). Segundo o consultor tributário Jocelito dos Santos, o novo prazo é uma oportunidade para regularizar dívidas e ficar em dia com a Receita Federal.
“Criado como medida de socorro a negócios afetados ao longo da pandemia de covid-19, ele propõe parcelamento de débitos em até 15 anos com o Simples Nacional, com desconto na multa, nos juros e encargos”, destaca o especialista.
Por meio do Relp, quanto maior a queda no faturamento, maior será o desconto em cima dos débitos. Em relação ao saldo dos passivos, poderá haver parcelamento em 180 vezes, ou seja, em até 15 anos, com vencimento da entrada a partir de maio de 2022.
No caso de uma empresa que registrou queda de 80% no faturamento, por exemplo, o empresário teria desconto de 90% sobre juros e multas e de 100% sobre encargos e honorários. Em seguida, a empresa deveria dar uma entrada de 1% do valor total da dívida e parcelar o saldo devedor em até 180 meses, o equivalente a quinze anos.
Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), 1,8 milhão de empresas estão inscritas na dívida ativa da União por débitos do Simples Nacional, das quais 160 mil são microempreendedores individuais (MEI). O valor total dos débitos do Simples Nacional inscritos na dívida ativa da União é de R $137,2 bilhões.
Adesão ao Relp
A adesão do Relp ocorre de forma totalmente gratuita e online dentro do site do Simples Nacional. Lá, o contribuinte pode solicitar a adesão e escolher a melhor forma de parcelamento das dívidas.
“ As parcelas poderão ser feitas em 188 meses (15 anos e oito meses) a partir de uma entrada, também parcelada. Os valores variam entre R$ 300 para para as micro e pequenas empresas e de R$ 50 para o microempreendedor individual”, conclui o consultor Jocelito dos Santos.
No caso de dívidas junto à Receita Federal, a adesão ao financiamento poderá ser feita por meio do Portal e-Cac , ou Portal do Simples Nacional e Simei. Já em relação às pendências junto à Dívida Ativa, a negociação é via portal Regularize.
