A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15/06) as emendas do Senado ao projeto que garante limite de 17% na cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis. Foram 307 votos favoráveis e um contra. A matéria agora depende de sanção presidencial. A proposta também limita o imposto para energia elétrica, transporte coletivo e telecomunicações.
Limite de cobrança de ICMS sobre combustíveis é aprovado na câmara
Segundo a Agência Câmara de Notícias, a proposta já havia sido aprovada na noite de ontem, com 348 votos favoráveis e nenhum contrário. Mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu refazer a votação por segurança, após o painel do plenário ter apresentado problemas técnicos.
Na maior parte dos estados esse piso é de 17% ou 18% e haverá, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas.
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Ao todo foram aprovadas, parcial ou totalmente, 9 de 15 emendas com novidades como redução a zero, até 31 de dezembro de 2022, de PIS/Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidentes sobre as operações com gasolina e etanol, inclusive importados.
