A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou o novo piso salarial para agentes de saúde e de endemias. O texto, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi aprovado na última quarta-feira (3).
Novo piso salarial para agentes
Conforme a aprovação, fica assegurado aos servidores que integram o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município de Fortaleza, ocupantes dos cargos de Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde, que o vencimento-base não será inferior a 2 salários mínimos, somando hoje R$ 2.424, seguindo os termos da Emenda Constitucional n. 120, de 5 de maio deste ano.
Os Agentes de Combate às Endemias e os Agentes Comunitários estarão inseridos no escalonamento de reajustes já seguido pelos servidores públicos municipais, cumprindo o art. 1° da Lei Municipal n. 11.210, de 23 de dezembro de 2021, no que se refere às diferenças relativas aos meses de janeiro a abril de 2022.
De acordo com informações da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), o Poder Executivo Municipal fica então autorizado a editar, por meio de Decreto, a matriz salarial do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município de Fortaleza, cabendo as despesas decorrentes das dotações orçamentárias a Secretaria Municipal da Saúde, alocadas no Fundo Municipal da Saúde.
