Você já ouviu falar em aluguel de animais? Sim, essa prática existe. Na Câmara dos Deputados, há um Projeto de Lei 219/23 que pretende proibir o aluguel de animais. “A finalidade é coibir um modelo de negócio penoso para muitos cães, que são submetidos a trabalhar como máquinas, sem direito a afeto e muitas vezes sem comida e água, correndo ainda o risco de serem envenenados. A sua função: cães de guarda de aluguel”, afirmam os autores, deputado Fred Costa (Patriota-MG) e ex-deputado Delegado Bruno Lima, no texto que acompanha a proposta.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto também altera a Lei de Crimes Ambientais, para prever que a prática de aluguel de animais seja punida com a mesma pena de abuso ou maus-tratos de animais: com detenção de três meses a um ano e multa. A proposta ainda será despachada para as comissões permanentes da Câmara. Contudo, é importante atentar para os malefícios dessa prática para a saúde dos animais.
Reforma administrativa é aprovada
Com 34 votos favoráveis, a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (15), o projeto de reforma administrativa para destravar a mudança nas secretarias do governo Elmano de Freitas (PT). Agora, o gestor fica com o caminho livre para oficializar a criação de dez pastas.
São elas: dos Direitos Humanos, das Mulheres, dos Povos Indígenas, da Diversidade, da Igualdade Racial, da Juventude, da Pesca e Aquicultura, do Trabalho, das Relações Internacionais e da Articulação Política.
A matéria promove uma nova organização de cargos internos, além de uma gerência diferente nos recursos das novas secretarias. Dessa forma, a Casa Civil é quem fica responsável pelo envio de verba para a execução das ações dos novos secretários.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
