A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE) pede a suspensão da Taxa do Lixo em Fortaleza. O pedido de revogação foi assinado em despacho pelo Procurador-Geral Rafael Machado Moraes, nesta sexta-feira (19). Além de Moraes, assinam o documento Antonia Camily Gomes Cruz, Procuradora-Geral Executiva da Consultoria e Contencioso Tributário, e André Gustavo Carreiro Pereira, Procurador do Estado do Ceará.
Uma lei municipal instituiu a cobrança da taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos no município. Segundo a PGE, a taxa de lixo só seria legal se fosse aplicada levando em conta a produção individual de lixo, e não a área do imóvel.
"É essencial que a taxa instituída esteja vinculada ao serviço público prestado e que este seja mensurável em relação ao contribuinte, não devendo compor sua base de cálculo fatos que não indiquem razoável proporcionalidade e referência entre a atividade estatal e o contribuinte", informou Moraes.
PGE pede suspensão da taxa do lixo
O órgão ainda citou incoerências sobre a isenção do tributo, e traz como exemplo a dispensa de pagamento da taxa pela Câmara Municipal e por escolas municipais.
No fim do mês de abril, o Ministério Público do Ceará também protocolou na Justiça Estadual uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que pede a suspensão imediata da cobrança da Taxa do Lixo em Fortaleza. O pedido também tem como objetivo declarar inconstitucional o teor da lei.
À época, a Prefeitura de Fortaleza esclareceu que a taxa de manejo dos resíduos sólidos está prevista no Marco Legal do Saneamento Básico. A gestão ressaltou ainda que 70% da população está isenta. Os contribuintes que não pagarão a taxa já estão recebendo um comunicado em sua residência indicando a Isenção.
A Prefeitura acrescentou, no fim de abril, que está implantando na cidade um novo programa para a gestão de resíduos com ilhas ecológicas, lixeiras subterrâneas, uso de triciclos elétricos por catadores (Re-ciclo), novos ecopontos, centros de recondicionamento de resíduos eletrônicos e biodigestores para reciclagem de materiais orgânicos. A meta é alcançar o índice de 50% de reciclagem nos próximos 8 anos.
