O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), assinou nesta quarta-feira, 27, um Projeto de Lei (PL) que propõe a redução de até 50% na carga horária de trabalho para servidores públicos estaduais que tenham filhos ou dependentes com deficiência. O documento segue agora para análise e votação na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece).

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A medida busca ampliar os direitos já previstos na Lei Federal 13.370/2016, que garante horários especiais a servidores públicos federais com dependentes com deficiência. “Atualmente, a legislação permite redução de até duas horas diárias na jornada de servidores com filhos com deficiência.

Elmano de Freitas assina PL que reduz jornada de servidores com filhos com deficiência

Com essa proposta, estamos ampliando a redução para até 50% da carga horária e estendendo o benefício a cônjuges e demais dependentes”, explicou Elmano em vídeo divulgado nas redes sociais.

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O objetivo do projeto é oferecer melhores condições para que servidores possam acompanhar familiares em tratamentos de saúde ou necessidades específicas.

O texto será analisado pelos parlamentares da Alece, que decidirão sobre a aprovação da medida. Caso aprovada, a lei representará mais um avanço na garantia de direitos para famílias que convivem com a deficiência.

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