A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, em sessão extraordinária nesta quinta-feira (13), a reforma administrativa da gestão do prefeito Evandro Leitão (PT). O projeto, enviado ao Legislativo na última terça-feira (11) e tramitado em regime de urgência, prevê mudanças estruturais na administração municipal, incluindo a criação e extinção de órgãos e secretarias.
A proposta foi aprovada com 31 votos favoráveis e 9 contrários. Agora, o texto segue para sanção do prefeito no Palácio do Bispo.
A reforma administrativa estabelece a criação de três novas secretarias:
- Secretaria Municipal da Mulher (Semulher) – voltada para políticas públicas direcionadas às mulheres, anteriormente sob responsabilidade de coordenadorias municipais;
- Secretaria Municipal de Proteção Animal (SMPA) – dedicada à defesa e bem-estar dos animais;
- Secretaria de Relações Comunitárias (Serc) – responsável pelo fortalecimento da participação popular na gestão municipal.
A Serc terá entre suas atribuições a gestão do Conselho Municipal de Participação Social, além da realização de audiências públicas, conferências e fóruns participativos para a formulação e análise de políticas públicas.
Outro ponto aprovado é a reformulação das Secretarias Regionais, que deixam de ser subordinadas à Secretaria Municipal da Gestão Regional (Seger), agora extinta. As regionais passam a ser geridas pela Secretaria Municipal de Governo (Segov), por meio da Coordenadoria Especial de Apoio à Governança das Regionais.
A reforma também extingue a Fundação de Apoio à Gestão Integrada em Saúde de Fortaleza (Fagifor), com suas funções sendo incorporadas pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Criada em 2014, a Fagifor atuava na gestão hospitalar, atenção primária, urgência e emergência, além de pesquisa e educação em saúde. Com a mudança, os funcionários efetivos da fundação passarão ao regime estatutário da SMS, enquanto os cargos comissionados serão extintos. Já os aprovados no concurso público de 2024 poderão ser convocados conforme disponibilidade orçamentária.
Vereadores de Fortaleza aprovam reforma administrativa
A reforma prevê ainda:
- Criação da Coordenadoria Especial de Relações Internacionais e Interinstitucionais;
- Transferência da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (Urbfor) para a Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos (SCSP);
- Vinculação do Conselho Municipal de Planejamento Participativo e dos conselhos de gestão territorial à Segov;
- Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) passa a ser vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito, adquirindo status de Autarquia Especial. Com isso, a chefia do órgão passa a ter o mesmo nível hierárquico e salarial dos secretários municipais.
Além disso, o texto menciona ajustes na Guarda Municipal, com foco na ampliação de sua atuação territorial e na implementação da política “Fortaleza Pacífica”. Já a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS) será responsável pelo programa “Fortaleza Sem Fome”.
A reforma também transforma a Central de Licitações em uma nova pasta, a Secretaria Municipal das Licitações (Selifor), que atuará de forma integrada com a Segov.
Oposição votou contra
Os vereadores Jorge Pinheiro (PSDB), Bella Carmelo (PL), Inspetor Alberto (PL), Julierme Sena (PL), Marcelo Mendes (PL), Priscila Costa (PL) e PPCell (PDT) votaram contra o projeto do Executivo, mas subscreveram uma emenda coletiva aprovada por unanimidade.
A emenda assegura a inclusão dos servidores da Fagifor nos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), garantindo a possibilidade de convocação dos aprovados no concurso público a partir de 2025, caso haja viabilidade financeira.
