PUBLICIDADE
PUBLICIDADE

Juiz suspende norma que autoriza farmacêuticos a prescreverem medicamentos

Na decisão, o juiz federal Alaôr Piacini afirmou que a resolução do CFF que autorizou a medida invade as atividades privativas dos médicos.

Compartilhe
Juiz suspende norma que autoriza farmacêuticos a prescreverem medicamentos
Foto: GCMais

A Justiça Federal em Brasília decidiu nesta segunda-feira (31) suspender a resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que autorizou farmacêuticos a prescreverem medicamentos. A decisão foi motivada por uma ação movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).

Na decisão, o juiz federal Alaôr Piacini afirmou que a resolução do CFF que autorizou a medida invade as atividades privativas dos médicos.

Leia também: Senado Federal debate fraudes em contratos de saúde em audiência solicitada pelo Sindicato dos Médicos do Ceará

"O balcão de farmácia não é local para se firmar um diagnóstico nosológico de uma doença, porque o farmacêutico não tem competência técnica, profissional e legal para tal procedimento", afirmou o magistrado.

PUBLICIDADE

O juiz também acrescentou que somente os médicos têm competência legal e técnica para fazer diagnósticos e receitar tratamento terapêutico.

Para fundamentar a decisão, o magistrado citou a Lei 12.842, de 2013, conhecida como Lei do Ato Médico.

PUBLICIDADE

Juiz suspende norma que autoriza farmacêuticos a prescreverem medicamentos

"Verifica-se da referida lei que somente o médico tem competência legal e formação profissional para diagnosticar e, na sequência, indicar o tratamento terapêutico para a doença, após a realização do diagnóstico nosológico, processo pelo qual se determina a natureza de uma doença, mediante o estudo de sua origem, evolução, sinais e sintomas manifestos", afirmou.

PUBLICIDADE

Alaôr Piacini também ressaltou casos de diagnóstico inadequado divulgados pela imprensa.

PUBLICIDADE

"É fato incontroverso que a imprensa noticia, quase diariamente, mortes e deformações estéticas, com repercussão para a vida toda da pessoa, em tratamentos realizados por profissionais da área da saúde que não são médicos e passam a realizar procedimentos sem a formação técnica adequada", completou.

De acordo com a Resolução 5/2025 do CFF, o farmacêutico está autorizado a prescrever medicamentos, incluindo os de venda sob prescrição, renovar prescrições e prescrever medicamentos em atendimento à pessoa sob risco de morte iminente.

PUBLICIDADE

Para o Conselho Federal de Medicina, os farmacêuticos não têm atribuição legal e preparação técnica para definir tratamentos.

PUBLICIDADE
Leia também
Senado Federal debate fraudes em contratos de saúde em audiência solicitada pelo Sindicato dos Médicos do Ceará
PUBLIEDITORIAL
Senado Federal debate fraudes em contratos de saúde em audiência solicitada pelo Sindicato dos Médicos do Ceará
03 de nov. de 2026 - 14:20
Sindsaúde Ceará completa 85 anos e celebra trajetória de lutas pelos trabalhadores da saúde
PUBLIEDITORIAL
Sindsaúde Ceará completa 85 anos e celebra trajetória de lutas pelos trabalhadores da saúde
30 de out. de 2026 - 08:30
Alece autoriza convocação de novos aprovados no concurso da Polícia Penal do Ceará
MEDIDA
Alece autoriza convocação de novos aprovados no concurso da Polícia Penal do Ceará
06 de out. de 2026 - 23:08