A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (20), a proposta do Governo do Estado que recria o Hospital da Polícia Militar, transferindo oficialmente a gestão do Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar (HMJMA) para a Polícia Militar do Ceará (PMCE). A medida marca o retorno de uma unidade hospitalar voltada ao atendimento da corporação, extinta há mais de duas décadas no estado.
O projeto de lei foi aprovado por 23 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção, em uma sessão marcada por debates entre parlamentares da base governista e da oposição. A unidade, que até então era administrada pela Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), passará a se chamar Hospital e Maternidade da Polícia Militar do Ceará José Martiniano de Alencar (HPM).
Segundo o governo estadual, a nova estrutura manterá o atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com 70% dos atendimentos destinados à população em geral e 30% reservados a policiais militares e seus dependentes, em serviços de saúde especializados para a corporação.
A proposta, no entanto, gerou reação imediata de órgãos de controle. A Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Ceará (MPCE) ingressaram com ação questionando a legalidade e constitucionalidade da medida. As instituições alegam que a mudança pode ferir o princípio da universalidade do SUS e comprometer o acesso à saúde da população civil.
Uma audiência entre os representantes do governo e os órgãos de controle está marcada para a próxima sexta-feira (23), com o objetivo de esclarecer pontos do projeto e discutir os possíveis impactos da alteração.
A aprovação da proposta dividiu a Casa. Parlamentares da base aliada do governador defenderam a recriação do hospital como uma “justiça histórica” para os profissionais da segurança pública, além de garantir estrutura mais qualificada para os atendimentos internos.
Já a oposição criticou a medida, alertando para possíveis retrocessos no acesso à saúde pública e questionando a priorização de recursos para uma estrutura com gestão militar. “Estamos diante de uma mudança que afeta diretamente a lógica do SUS, com risco de exclusão e falta de transparência”, disse um dos deputados contrários ao projeto.
Com a aprovação legislativa, o governo deve iniciar o processo de transição administrativa e estrutural do hospital, que passará a operar sob a gestão da PMCE. A expectativa é que o novo modelo comece a ser implementado ainda no segundo semestre de 2025, dependendo do desfecho da audiência judicial e de eventuais recursos.
