O governo dos Estados Unidos (EUA) anunciou, nesta quarta-feira (30), a imposição de sanções contra Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), sob a Lei Global Magnitsky. A decisão, publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) do Departamento do Tesouro norte-americano, prevê restrições econômicas e diplomáticas contra Moraes.
O secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, anunciou no último dia 18 de julho a revogação imediata dos vistos americanos do ministro Alexandre de Moraes, dos familiares e de aliados no tribunal.
Rubio justificou a medida afirmando que as decisões de Moraes contra o ex-presidente Jair Bolsonaro teriam, segundo ele, gerado um "complexo de perseguição e censura" que ultrapassa as fronteiras brasileiras e afeta também cidadãos americanos. O secretário acusou o magistrado do Supremo Tribunal Federal de promover uma "caça às bruxas política" e garantiu que o governo Trump responsabilizará estrangeiros envolvidos em atos de censura que violem a liberdade de expressão protegida nos EUA.
“Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados - inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos", disse o secretário do Tesouro Scott Bessent, em nota.
Em maio de 2025, durante uma audiência na Câmara dos EUA, Rubio foi questionado por um parlamentar aliado ao governo Trump sobre a possibilidade de o governo aplicar sanções contra Moraes com base na Lei Magnitsky.
Lei Magnitsky
A Lei Magnitsky é uma legislação criada nos Estados Unidos com o objetivo de punir indivíduos estrangeiros envolvidos em corrupção grave e violações sistemáticas de direitos humanos, mesmo que os crimes tenham ocorrido fora do território americano.
O nome da lei homenageia Sergei Magnitsky, advogado russo que denunciou um esquema de corrupção estatal e morreu sob custódia em 2009. O caso motivou o Congresso dos EUA a elaborar e sancionar a norma em 2012.
A legislação permite que o governo norte-americano imponha sanções econômicas e diplomáticas, como congelamento de bens, bloqueio de contas bancárias, cancelamento de vistos e proibição de entrada no país.
Podem ser punidos agentes públicos, empresários e outras pessoas físicas ou jurídicas que tenham cometido, auxiliado ou se beneficiado de atos como tortura, assassinatos extrajudiciais, desaparecimentos forçados, corrupção, lavagem de dinheiro e outras violações de direitos humanos.
A inclusão na lista de sanções é decidida pelo Departamento do Tesouro, em parceria com os departamentos de Estado e Justiça, com base em investigações, denúncias e relatórios de organizações internacionais.
A aplicação das sanções não exige processo judicial. Elas podem ser impostas por ato administrativo, desde que o governo considere as evidências suficientes.
